Legislativo aprova retirada e arquivamento de proposta que obrigava instituições de ensino terem funcionário habilitado com o curso de primeiros socorros

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), Requerimento do vereador Celso Andrade Júnior solicitando a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 5.245/18, de sua autoria, que determinava que as instituições de ensino públicas e privadas de Novo Horizonte possuíssem, no mínimo, um funcionário habilitado com o curso de primeiros socorros.

A matéria havia sido aprovada em primeira votação, por unanimidade, na sessão do dia 16 de abril. No entanto, a Procuradoria Jurídica da Câmara já havia opinado pela impossibilidade jurídica da tramitação da proposta, por vício de competência, e surgido que o vereador fizesse uma Indicação ao prefeito municipal para que este avaliasse a possibilidade da criação de tal Lei.

Na sessão desta segunda-feira (7), Celso explicou que os vereadores não podem criar Projetos que onerem o Executivo, desta forma, foi orientado para encaminhar o texto como um Anteprojeto de Lei, para que o mesmo seja avaliado e encaminhado à Câmara pelo prefeito municipal Toshio Toyota.

"Solicito hoje sua retirada, no entanto, este Projeto é muito importante, tendo em vista que a partir do momento que existem funcionários habilitados com curso de primeiros socorros nas unidades escolares, eles podem evitar algum acidente ou alguma fatalidade com alguma criança", ressaltou Celso.

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Tramitação

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