Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para despesas com auxílio transporte para estudantes universitários

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 5.288/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 116.542,49, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para complementar o saldo que cobrirá as despesas com o "auxílio transporte" que será repassado aos estudantes universitários que frequentam as instituições de ensino localizadas nas cidades de Catanduva, São José do Rio Preto, Araraquara, Taquaritinga e Matão.

"A concessão do subsídio em tela, que será criado e regulamentado mediante Lei do Executivo, é de suma importância, tendo em vista que evitaria a paralisação e/ou a descontinuidade do transporte dos alunos, o que resultaria em graves prejuízos aos mesmos", ressaltou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.