Legislativo aprova alteração na composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.274/18, do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.208/88, tendo sua última alteração através da Lei nº 3.673/13, alterando a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (CMMA).

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo a substituição de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para comporem o CMMA, mantendo-se, assim, a paridade dos mesmos.

"Tal mudança se deve ao fato que, em fevereiro, o Diretor Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo notificou as Entidades da Sociedade Civil para indicarem seus representantes, sendo que algumas não se manifestaram ou manifestaram o não interesse em fazer parte do referido Conselho. Assim, necessitamos fazer a alteração da presente Lei, tornando viável a composição do Conselho para o Biênio 2018/2019", observou.

Conforme o Projeto de Lei, o CMMA será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, da seguinte forma:

- Representantes do Poder Público: um presidente, indicado pelo Chefe do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; um representante dos órgãos do Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Departamento Municipal de Gestão Pública; um representante da Polícia Ambiental; um representante do Daee; um representante da Sabesp; e um representante da Casa da Agricultura.

- Representantes da Sociedade Civil: um representante da Adenovo; um representante da Novocana; um representante da Usina São José da Estiva; um representante da Usina Santa Isabel; um representante da Associação Comercial e Industrial de Novo Horizonte; um representante Energisa; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; um representante da Associação dos Bairros Dois Córregos, Córrego Grande e Tadei; um representante da Associação dos Recicladores de Novo Horizonte - ARNH; um representante do Sindicato Patronal Rural; um representante da Faculdade Santa Rita - Fasar.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer verbal favorável sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.