Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para readequação de dotação que cobrirá despesas com o transporte universitário e da Lei de regulamentação

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), os Projetos de Lei nº 5.299/18 e 5.300/18, ambos do Executivo Municipal, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 800 mil, no orçamento da Prefeitura Municipal; e alteração da redação do Artigo 13 da Lei nº 4.590/18, que regulamentou concessão de subsídio financeiro da Prefeitura a estudantes universitários para transporte a Municípios da região.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota na primeira proposta, a matéria prevê adequação de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, que cobrirá despesas com o transporte de alunos do Ensino Superior, conforme Lei Municipal nº 4.590/18. "Por um equívoco, foi aberta na classificação orçamentária 'Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica', quando o correto seria 'Auxilio Financeiro a Estudantes', conforme suscitado pela Diretoria Municipal de Finanças, Planejamento e Arrecadação", observou.

Com relação à segunda proposta, Toyota explicou que a alteração da redação do Artigo 13 da Lei nº 4.590/18 tem por objetivo adequação da dotação orçamentária que cobrirá as despesas com o transporte de alunos universitários, devido ao mesmo equívoco.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade dos Projetos de Lei, sendo que o quórum para as respectivas aprovações é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação dos Requerimentos de Urgências Especiais aos Projetos, os mesmos entraram imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre as propostas.

- As matérias foram aprovadas por unanimidade e seguem para o Executivo.

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei e detalhes de suas tramitações e votações, clique aqui.