Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de valor remanescente de Convênio para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.302/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 52 mil, no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação (saldos e rendimentos), referente aos recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através de Convênio firmado com o Município, cujo objeto é a aquisição de uma retroescavadeira.

"O valor constante da presente Lei deverá ser devolvido ao referido Ministério, pois quando do procedimento licitatório para aquisição do objeto do convênio acima citado, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores para prestação final das contas", observou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.