Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de valor remanescente de Convênio para o Ministério das Cidades

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.303/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 54 mil, no orçamento da Prefeitura Municipal.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2017 (saldos e rendimentos), referente aos recursos repassados pelo Ministério das Cidades, através de Convênio firmado com o Município, cujo objeto é a execução de obras de recapeamento asfáltico de vias públicas.

"O valor constante da presente Lei deverá ser devolvido ao referido Ministério, pois quando do procedimento licitatório para contratação do objeto do convênio acima citado, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores para prestação final das contas", observou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.