Audiências Públicas

O Legislativo Municipal irá realizar uma Audiência Pública, no dia 24 de outubro, às 18h, no Plenário da Câmara, para discutir com a população dois Projetos de Lei, em tramitação, que tratam sobre o orçamento do Município para 2025.

O Projeto de Lei nº 148/24, do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais.

O Projeto de Lei nº 156/24, do Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025 - a Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta aloca as verbas orçamentárias necessárias para dar cumprimento às políticas públicas, identificando os valores referentes a cada item de despesa do Governo Municipal.

De acordo com o Ato da Mesa nº 8/24, os interessados poderão apresentar sugestões, questionamentos e documentos durante a realização da Audiência Pública ou por escrito em até três dias após o término da mesma, devendo ser entregues diretamente na Diretoria de Secretaria da Câmara, identificando o assunto.

Os munícipes também poderão acompanhar a realização da Audiência Pública, ao vivo, pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei da LDO, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei da LOA, clique aqui.