Legislativo aprova proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para 2019

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (23), o Projeto de Lei nº 5.404/18, do Executivo Municipal, que estima a "Receita" e fixa a "Despesa" do Município de Novo Horizonte para o exercício de 2019, ou seja, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O prefeito Toshio Toyota explicou que a proposta compreende o Orçamento Fiscal, sendo que sua elaboração é de responsabilidade do Executivo Municipal, de conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), Plano Plurianual (PPA), e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com diretrizes e objetivos do Governo Municipal.

Segundo Toyota, para composição da estimativa da Receita optou-se pela correção dos valores arrecadados até o mês de junho/2018, utilizando um percentual médio de 0% a 7%, chegando a um valor global de R$ 124 milhões.

Quanto à Despesa fixada, o prefeito destacou que houve uma distribuição proporcional e adequada à realidade, com estimativa de R$ 124 milhões, garantindo os percentuais com exigências constitucionais destinados à Educação (R$ 41.350.000,00) e Saúde (R$ 30.740.000,00); assegurando também R$ 1.973.000,00 para investimentos, ou seja, obras, instalações, aquisição de equipamentos e material permanente; além de R$ 1.500.000,00 a título de "Reserva de Contingência".

Antes da votação da íntegra do Projeto de Lei, o Plenário aprovou por unanimidade duas Emendas Impositivas propostas pelos vereadores:

- A Emenda Impositiva nº 1/18 destina o valor de R$ 386 mil para reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) "Sebastiana Inês Romanini Scaramuzza" e "Dr. Ricardo Ribeiro Yago"; e R$ 300 mil para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as quatro UBSs do Município e para o Centro de Saúde.

- A Emenda Impositiva nº 2/18 destina R$ 60 mil para construção de duas passarelas metálicas sobre o Córrego do Cardoso, próximas ao Jardim América.

Em ambos os casos, os valores foram cobertos com recursos provenientes da Reserva de Contingência.

O texto final do Projeto de Lei, incluindo as Emendas Impositivas, foi enviado ao Executivo Municipal.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.