Câmara aprova pedido de vista à proposta que altera Lei sobre plantio, replantio, poda, supressão e uso adequado e planejado da arborização urbana

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (25), pedido de vista de 20 dias do vereador Amilcar Raphe ao Projeto de Lei nº 5.509/19, do Executivo Municipal, que altera a redação dos Artigos 8º e 10 da Lei 3.333/10, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da arborização urbana no Município de Novo Horizonte.

Projeto

O Art. 8º dispõe sobre as condições para permissão da poda de árvores em logradouros públicos. A proposta estabelece que as podas devem ser feitas de segunda à quinta-feira, seguindo o cronograma de bairros previsto no Guia de Arborização Urbano de Novo Horizonte, e prevê multas caso a poda seja feita fora do período estipulado ou de maneira incorreta.

O Art. 10 traz diversas disposições sobre o transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e privadas, e a poda em logradouros públicos e quem pode realizar este tipo de serviço. O Projeto de Lei traz critérios de cadastramento e credenciamento de empresas ou profissionais autônomos especializados.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, as alterações são necessárias, tendo em vista que irão melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos podadores e pela Prefeitura, conforme a justificativa da Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo.

Pedido de vista

Ao ser colocada em discussão, vários vereadores debateram a matéria e, ao final, aprovaram pedido de vista de 20 dias apresentado pelo vereador Amilcar Raphe, e solicitaram reunião com o Diretor de Meio Ambiente e Urbanismo, Mauro Zanelatto Júnior, para que possa apresentar esclarecimentos sobre o assunto.

Confira a discussão do Projeto de Lei, clique aqui.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.