Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para restituição de recurso à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 5.512/19, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.350,00, no orçamento da Prefeitura.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e o valor, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para restituição à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, referente ao Convênio Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.

"Justifica-se a restituição, pois, por equívoco, foram quitadas despesas de veículos que não constavam do Plano de Trabalho do Convênio supra, o que não é permitido pela Secretaria", ressaltou.

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Tramitação

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