Câmara aprova concessão de revisão geral anual de 4,58% aos servidores públicos da Prefeitura Municipal

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 5.515/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura.

A proposta prevê revisão geral anual de 4,58%, a partir de 1º de abril de 2019; e prorrogação, por mais 12 meses, do abono aniversário concedido pela Lei Municipal nº 2.479/05, no valor de R$ 300,00, a ser pago no mês de aniversário dos servidores públicos; do abono de férias, concedido pela Lei Municipal nº 2.479/05, no valor de R$ 40,00 a ser pago no mês das férias dos servidores; e do abono assiduidade, concedido pela Lei Municipal nº 2.599/06, no valor de R$ 50,00, mensalmente.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a revisão tem a finalidade manter o poder de compra do funcionário público municipal, atendendo ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, bem como a data base do funcionalismo municipal, mantendo os valores dos abonos e prorrogando a validade pelo prazo de mais 12 meses.

Toyota ressaltou que o aumento proposto é produto de um estudo, considerando a atual situação da Prefeitura em relação aos gastos com pessoal, assim como as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que inviabiliza a concessão de reajuste superior.

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Tramitação

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