Plenário analisou 26 proposituras na sessão ordinária de segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou, na última segunda-feira (20), a segunda sessão ordinária de maio. A Ordem do Dia era composta por 15 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, um parecer do Tribunal de Contas, um Projeto de Decreto Legislativo, quatro Moções e quatro Requerimentos.

Veja o resultado da deliberação de cada propositura:

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 5.509, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação dos artigos 8º e 10 da Lei 3.333/2010, de 22.09 2010, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta altera artigos que disciplinam o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana em no Município, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos podadores e pela Prefeitura.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 7 votos favoráveis e 6 votos contrários.

2 - Projeto de Lei n° 5.510, do Prefeito Municipal, que "Acrescenta o Inciso VIII ao artigo 172 da Lei 1.005, de 26 de setembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa isentar de impostos e taxas as Associações sem fins lucrativos, que detenham a Utilidade Pública Municipal, para fins habitacionais em áreas declaradas de Especial Interesse Social, destinadas à população de baixa renda.

- O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou pedido de vista de 60 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade.

3 - Projeto de Lei nº 5.534, do Prefeito Municipal, que "Institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, altera a Lei 4318, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências".

- O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou pedido de vista de 15 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade.

4 - Projeto de Lei nº 5.535, do Prefeito Municipal, que "Dá nova redação ao art. 7º da lei nº 2.129/00, de 30/06/2000, que trata da concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de casas e locais de divertimento público e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa converter de financeira para advertência a penalidade para a entidade sem fins lucrativos ou com finalidade comprovadamente filantrópica, se não for caso de reincidência.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 5.536, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 28.787,26 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na manutenção da Diretoria Municipal de Trânsito, bem como na implantação de sinalização vertical e horizontal em pontos críticos do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 5.537, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com aluguel social e outros benefícios, tendo em vista o Projeto de Lei que tramita na Prefeitura, com o objetivo de regulamentar esses repasses, conforme justificativa da Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 5.538, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a concessão de anistia às multas aplicadas com base no art. 7º da Lei nº 2.129/2000, alterada pela Lei nº 3.084/2009 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa dar anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Projeto de Lei nº 5.539, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 83.928,87 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com as obras de reforma do prédio da Diretoria Municipal de Cultura, que se encontra instalada na Avenida da Saudade, s/n, Jardim Almice.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 5.540, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 66.071,13 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com as obras de reforma do prédio da Diretoria Municipal de Cultura, que se encontra instalada na Avenida da Saudade, s/n, Jardim Almice.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 5.541, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para despesas com a Comissão que irá avaliar a área de permuta para ampliação do Parque Ecológico.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 - Projeto de Lei nº 5.542, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.401,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para contrapartida ao Convênio firmado entre a Prefeitura e o Ministério das Cidades, cujo objeto é a Revitalização da Praça 9 de Julho.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 - Projeto de Lei nº 5.543, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 222.854,14 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para execução das obras de Revitalização da Praça 9 de Julho.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 - Projeto de Lei nº 5.544, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 52.978,54 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para restituição à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para prestação de contas e assinatura do novo Termo de Aditamento ao Convênio do Programa de Alimentação Escolar.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

14 - Projeto de Lei nº 5.545, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 921,46 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor refere-se às atualizações monetárias dos recursos do Convênio do Programa de Alimentação Escolar e, conforme solicitação do Secretário Municipal de Educação, deverão ser restituídos à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para prestação de contas e assinatura do novo Termo de Aditamento ao Convênio supracitado.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

15 - Projeto de Lei nº 5.520, do vereador Roberto Melchiori, que "Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo orgânico no município".

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Projeto de Resolução

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1 - Projeto de Resolução nº 95, do vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), que "Acrescenta Parágrafos ao Artigo 129-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte". Conforme a proposta, a Moção de Gratidão e Cumprimento aprovada poderá ser concedida sob a forma de título entregue na sessão ordinária subsequente.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

Contas da Prefeitura

1 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-003991/989/16, favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2016, do prefeito municipal Toshio Toyota.

- Única discussão e votação;

- Quórum para votação 2/3 para rejeição: aprovado por unanimidade.

- Acesse o parecer, clique aqui.

2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 410, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que "Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2016".

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Acesse o PDL, clique aqui.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Confira a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 36, do vereador Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), de Aplausos à Pamela Garcia Sapatilhas, pela inauguração no Município;

2 - Moção nº 38, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato, de Aplausos ao Médico Dr. Paulo Roberto Floriano Júnior, pelo excelente atendimento prestado à população de Novo Horizonte;

3 - Moção nº 39, do vereador Amilcar Raphe, de Congratulações ao Padre Fábio Marsaro de Paula, pelo 10º Aniversário Presbiteral;

4 - Moção nº 40, do vereador Roberto Melchiori, de Aplausos à Associação Antialcoólica de Novo Horizonte, pelo trabalho em prol dos desprovidos, marginalizados e excluídos da sociedade em razão do uso e da dependência ao álcool;

* Observação: As Moções de Pesar não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachadas pelo presidente da Câmara.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Confira a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 253, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Secretário Estadual de Habitação, Flávio Amary, solicitando construção de 500 casas no município de Novo Horizonte, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU;

2 - Requerimento nº 254, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), ao presidente da Câmara Municipal, vereador Cleber da Rosa Moreira, solicitando que regulamente a forma como são realizadas as publicações das proposituras no site oficial da Câmara Municipal, para que as mesmas sejam publicadas conforme protocolo na Diretora de Secretaria; 

3 - Requerimento nº 260, do vereador Roberto Melchiori, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a informatização do sistema de prontuários e encaminhamentos;

4 - Requerimento nº 263, do vereador Roberto Melchiori, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE, perguntando qual é a resposta da solicitação de credenciamento da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte encaminhada para o grupo de estudos do Departamento Convênios, setor responsável pelos estudos da expansão da rede credenciada; 

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Presença na sessão

- Os 13 vereadores estavam presentes na sessão.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

* A próxima sessão ordinária acontece dia 3 de junho de 2019.