Legislativo aprova pedidos de vista a dois Projetos de Lei do Executivo

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3), pedidos de vista aos Projetos de Lei nº 5.546/19 e 5.548/19, ambos do Executivo Municipal.

PL 5.546/19

O Projeto de Lei nº 5.546/19 define o parcelamento do solo no Município de Novo Horizonte. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa atualizar e consolidar as normas de parcelamento do solo, incentivando o desenvolvimento urbano de forma equilibrada, sustentável, de acordo com as novas normas de acessibilidade universal, garantindo que os espaços públicos mais confortáveis para todos, sobretudo para os indivíduos com mobilidade reduzida.

Toyota destacou que o Projeto regulamenta os Loteamentos de Interesse Social, de Interesse Especial para fins Turísticos, Loteamentos Fechados, bem como demais assuntos pertinentes ao parcelamento de solo. "Destacamos também que foi realizada audiência pública para apresentação do Projeto, na data de 29 de abril, a qual encaminhamos cópia da Ata para conhecimento", observou.

O vereador Ideval do Sinserp apresentou pedido de vista de 30 dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

PL 5.548/19

O Projeto de Lei nº 5.548/19 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500.800,00, no orçamento da Prefeitura. Conforme o prefeito, o crédito seria coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o valor utilizado pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, para serviços de sinalização viária da Av. Cônego Alfredo Reith; e pela Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de medicamentos, materiais médico hospitalares, pagamento de despesas de consumo, transferência de recursos ao Hospital de Câncer de Barretos – por meio de Termo de Colaboração e aquisição de cestas básicas para os servidores da mesma.

O vereador Jair Gordo apresentou pedido de vista de sete dias à proposta, justificando que o Projeto deveria ser desmembrado, pois trata de abertura de crédito para diversas finalidades. O pedido de vista foi aprovado com 10 votos favoráveis e um voto contrário. Os vereadores Amilcar Raphe, Jair Gordo, Pastor Celso, Locutor Douglas Alex, Ideval do Sinserp, Beto de Souza, Nelsinho Luiz, Roberto Melchiori, Sônia Canato e Tiago Marins Cabeleireiro votaram a favor do pedido. A vereadora Ivone Magri Ruiz votou contra. O presidente da Câmara, vereador Cleber Gaúcho, não apresenta voto neste caso. O vereador Leandro Lança não estava presente na sessão.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.546/19 e detalhes da tramitação, clique aqui.

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