Câmara aprova créditos no orçamento da Prefeitura para devolução de recursos remanescentes de Convênios para o Ministério das Cidades

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), os Projetos de Lei nº 5.550/19 e 5.554/19, ambos do Executivo Municipal, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais especiais, respectivamente, nos valores de R$ 24.106,42 e R$ 7.050,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o primeiro crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente aos recursos repassados por meio de Convênio com o Ministério das Cidades para recape asfáltico. Segundo o Diretor Municipal de Obras e Serviços Públicos, a obra de recape asfáltico das ruas João de Castro, Zezé Quirino e Santos Fonseca foi concluído 100% e o valor de R$ 24.106,42, que se refere ao saldo remanescente e rendimento, deve ser devolvido ao referido Órgão para prestação final das contas.

O segundo crédito, segundo Toyota, também será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente aos recursos repassados por meio de outro Convênio com o Ministério das Cidades para recape asfáltico. Conforme o Diretor Municipal de Obras e Serviços Públicos, a obra de recape asfáltico da Av. Conego Alfredo Reith foi concluída 100% e o valor de R$ 7.050,00, que se refere a rendimento em conta, deve ser devolvido ao Ministério.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.550/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.554/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.