Legislativo aprova novo prazo para que contribuintes possam quitar seus débitos com a Prefeitura Municipal

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.563/19, do Executivo Municipal, que altera a redação do Artigo 11 da Lei nº 4.771/2019, que dispõe sobre consolidação e parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal.

O Artigo 11 da referida norma autorizava a transação fiscal para pagamento dos débitos, sendo concedido abatimento de 50% sobre as multas e juros incidentes sobre o valor do débito, para pagamento integral até o dia 31 de junho de 2019. Com a aprovação do Projeto, o prazo foi estendido até o dia 30 de setembro de 2019.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa propiciar aos contribuintes que, por diversos motivos, não puderam efetuar a quitação de seus débitos para com a municipalidade, e que neste momento tenham a intenção de promover e recuperar sua situação de adimplência.

"Com a aprovação da presente lei, acredita-se numa relevante melhoria no recolhimento dos débitos, com aumento do fluxo de caixa do Município e com diminuição do risco de perda patrimonial do contribuinte", ressaltou.

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Tramitação

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