Legislativo aprova remanejamento de recurso no orçamento da Câmara e autorização para contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei nº 5.573/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 48.750,00, no orçamento da Câmara; e o Projeto de Resolução nº 96/19, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza o processo licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços jurídicos, em face da licença-maternidade prevista da Procuradora Jurídica da Câmara.

O Projeto de Lei, de acordo com o prefeito Toshio Toyota, visa remanejamento de recursos dentro do orçamento do Legislativo, conforme Ato da Mesa da Câmara nº 3/19; já o Projeto de Resolução autoriza processo licitatório, cujo valor estimado é de R$ 48.750,00, nos termos da Resolução nº 40/13, que "Dispõe sobre normas e limites para aquisição de bens móveis, materiais, contratação de serviços e obras, pela Câmara Municipal de Novo Horizonte".

Ambas as propostas são relacionadas à contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços jurídicos, em face da licença-maternidade prevista da Procuradora Jurídica da Câmara Municipal.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Resolução e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.