Câmara aprova créditos no orçamento da Prefeitura para restituição de recursos à Secretaria da Educação do Estado

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27), os Projetos de Lei nº 5.574/19 e 5.575/19, ambos do Executivo Municipal, que dispõem sobre abertura de crédito adicional, respectivamente, suplementar no valor de R$ 921,46 e especial no valor de R$ 500,00, no orçamento da Prefeitura.

Conforme o prefeito Toshio Toyota, ambos os créditos serão cobertos mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e referem-se a valores que serão restituídos à Secretaria da Educação do Estado, referente ao Programa de Alimentação Escolar.

Segundo Toyota, com relação ao primeiro Projeto a anulação do crédito e abertura em outra ficha tem o objetivo de utilizar, nos trâmites referentes ao Programa, somente os recursos transferidos, não colidindo com os de origem do tesouro municipal; já a segunda proposta refere-se à rendimentos do valor repassado, fora do período de utilização, não sendo permitido o emprego do mesmo, de acordo com solicitações da Secretaria Municipal de Educação.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.574/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.575/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.