Câmara publica edital para contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica

A Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Artigo 22, Parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 com as posteriores alterações, torna público que fará realizar CARTA CONVITE para contratação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP. 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, consistente na elaboração de pareceres, assessoramento da Presidência, da Mesa Diretora e das Comissões, incluindo assessoramento no processo legislativo e nas atividades administrativas internas da Câmara, assessoramento da Comissão Permanente de Licitação, bem como no patrocínio de processos judiciais e administrativos em que a Câmara Municipal é ou vier a ser parte. 

A entrega dos Envelopes Documentação e Proposta Financeira, será até as 09:00 horas do dia 19 de julho de 2019, na sede da Câmara Municipal, à Rua 28 de Outubro, nº 466 – Centro, na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

A abertura dos envelopes ocorrerá às 10:00 horas, na sala “Vereador Abraão Abdalla”, situada no endereço acima mencionado. 

Além das empresas convidadas pelo Poder Legislativo, poderão participar do presente pessoas jurídicas interessadas, cadastradas ou não, na correspondente especialidade em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que manifestem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto para a entrega das propostas. 

De acordo com o edital, o valor global estimado da contratação foi de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 

O edital na íntegra poderá ser retirado pelo site do Legislativo (Portal da Transparência) ou na Secretaria da Câmara.