Plenário analisou cinco proposituras na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária, nesta quarta-feira (10), às 12h, para análise de proposituras do Executivo Municipal.

Veja o resultado da deliberação de cada propositura:

Projetos de Lei

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.546, do Prefeito Municipal, que "Define o Parcelamento do Solo no município de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o objetivo da proposta é atualizar e consolidar as normas de parcelamento do solo do Município incentivando ainda mais o desenvolvimento urbano de forma equilibrada e sustentável.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 – Projeto de Lei nº 5.581, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.849, de 27 de junho de 2019 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo corrigir a redação do artigo 1º da Lei nº 4.849/19 - que dispõe sobre a alteração de atribuições de Fiscal Tributário I, que por um lapso de digitação, onde se lê: Dá nova redação ao Art. 3ºA da Lei nº 2.510, de 05 de outubro de 2005; o correto é: Dá nova redação ao Art. 3ºA da Lei nº 2.540, de 05 de outubro de 2005.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer verbal favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes. 

Pedido de vista:

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada na quarta-feira (10), três pedidos de vista:

- do Vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) por sete dias:

Projeto de Lei nº 5.570, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 495.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de uma área para construção da nova necrópole do Município.

- do Vereador Leandro Tadeu Lança por vinte dias:

Projeto de Lei nº 5.580, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação de funções de Liderança, altera a Lei nº 2.506/05 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, com a declaração de inconstitucionalidade das gratificações previstas na Lei nº 2.506/05 algumas atividades de lideranças, até então gratificadas, ficaram sem o devido enquadramento, ocasionando transtornos na gestão do serviço público no Município, assim, trata-se de interesse da Administração Pública, para melhor gestão de pessoal e distribuição de atividades, criar o enquadramento jurídico específico e a correspondente remuneração das funções de lideranças.

Projeto de Lei nº 5.582, do Prefeito Municipal, que "Altera o Padrão de Vencimento do emprego público de Procurador Jurídico e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta - que altera de "7" para "9" o Padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura, tem o objetivo de adequar a referida remuneração, vez que é incompatível com as exigências do cargo e funções exercidas pelos mesmos.

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Antônio Dejair da Silva, Celso Andrade Júnior, Cleber da Rosa Moreira, Douglas Alex Pedro, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto, Roberto Melchiori e Sônia maria Pasiani Canato

* A próxima sessão ordinária acontece no dia 5 de agosto de 2019.

* A Câmara está em recesso legislativo de 1º a 31 de julho de 2019.