Legislativo aprova correção de número de lei em norma que alterou atribuições de Fiscal Tributário I da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 5.581/19, do Executivo Municipal, que altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.849, de 27 de junho de 2019.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta tem por objetivo corrigir a redação do artigo 1º da Lei nº 4.849/19 - que dispõe sobre a alteração de atribuições de Fiscal Tributário I da Prefeitura, que por um lapso de digitação, onde se lê: Dá nova redação ao Art. 3ºA da Lei nº 2.510, de 05 de outubro de 2005; o correto é: Dá nova redação ao Art. 3ºA da Lei nº 2.540, de 05 de outubro de 2005.

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Tramitação

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