Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realiza, nesta segunda-feira (5), a primeira sessão ordinária de agosto, no prédio do Legislativo, localizado na Rua 28 de Outubro, nº 466 - Centro.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.510, do Prefeito Municipal, que “Acrescenta o Inciso VIII ao artigo 172 da Lei 1.005, de 26 de setembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa isentar de impostos e taxas as Associações sem fins lucrativos, que detenham a Utilidade Pública Municipal, para fins habitacionais em áreas declaradas de Especial Interesse Social, destinadas à população de baixa renda.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

2 – Projeto de Lei nº 5.570, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 495.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de uma área que será definida futuramente para construção da nova necrópole do Município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 – Projeto de Lei nº 5.578, do Prefeito Municipal, que “Altera a redação do inciso III, constante do § 2º do Artigo 9º da Lei nº 3.115, de 22 de julho de 2009”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, por um lapso de digitalização, à época, constou no referido inciso o Município de Cajamar ao invés de Novo Horizonte.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 – Projeto de Lei nº 5.579, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Novo Horizonte e dá outras providências”.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

5 – Projeto de Lei nº 5.580, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação de funções de Liderança, altera a Lei nº 2.506/05 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, com a declaração de inconstitucionalidade das gratificações previstas na Lei nº 2.506/05 algumas atividades de lideranças, até então gratificadas, ficaram sem o devido enquadramento, ocasionando transtornos na gestão do serviço público no Município, assim, trata-se de interesse da Administração Pública, para melhor gestão de pessoal e distribuição de atividades, criar o enquadramento jurídico específico e a correspondente remuneração das funções de lideranças.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

6 – Projeto de Lei nº 5.582, do Prefeito Municipal, que "Altera o Padrão de Vencimento do emprego público de Procurador Jurídico e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta - que altera de "7" para "9" o Padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura, tem o objetivo de adequar a referida remuneração, vez que é incompatível com as exigências do cargo e funções exercidas pelos mesmos.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

7 – Projeto de Lei nº 5.583, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o referido valor visa a abertura de Processo Licitatório, referente a prestação de serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial com a efetiva cobertura da EMEF "Nilva Dalbello de Lima" e prestação de serviços continuados referente a locação mensal de equipamentos de reprodução de cópias.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 – Projeto de Lei nº 5.584, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o referido valor visa a abertura de Processo Licitatório, referente a prestação de serviços profissionais especializados continuados, com a finalidade do desenvolvimento, mecanismos de gestão e supervisão do trabalho pedagógico que fortaleçam o compromisso da direção, coordenação, corpo docente, alunos e família, objetivando uma aprendizagem de qualidade para todos.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 – Projeto de Lei nº 5.585, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.826.74 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a manutenção do transporte escolar.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

10 – Projeto de Lei nº 5.587, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, referido valor visa suplementar as fontes de locação de imóveis, serviços de terceiros e material de consumo da Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pois se encontram com valores insuficientes para a realização dos serviços.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

11 – Projeto de Lei nº 5.588, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 274.311,60 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será repassado no 2º semestre pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, mediante a assinatura de Aditamento de Convênio que tem a finalidade de auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

12 – Projeto de Lei nº 5.589, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.700,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa aquisição de bolsas de colostomia, outros dispositivos, e materiais para uso de pacientes ostomizados do Município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

13 – Projeto de Lei nº 5.590, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para compra de material para tapa buraco nas vias do município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

14 – Projeto de Lei nº 5.591, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 93.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a devolução de recursos federais, destinados a Obras e Instalações, referentes a propostas cadastradas em 2011 e 2012 que não foram executadas, tendo em vista que a empresa vencedora não compareceu na assinatura do contrato.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

15 – Projeto de Lei nº 5.592, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 650.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para pagamento do contrato de gestão em substituição ao recurso próprio.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

16 – Projeto de Lei nº 5.593, do Prefeito Municipal, que “Aumenta o número de vagas do emprego público que especifica e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a contratação de mais um profissional de nutrição para atender às necessidades de diversas áreas da Prefeitura, tais como saúde, educação, processos de compras de alimentos, entre outros.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta, ou seja, sete votos.

17 – Projeto de Lei nº 5.594, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 220.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa reforçar o orçamento do Departamento Municipal de Finanças, para pagamento de despesas contínuas e gastos com tarifas bancárias, garantindo a continuidade dos serviços executados pelo mesmo.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

18 – Projeto de Lei nº 5.595, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa suplementar o orçamento da Diretoria Municipal de Turismo, objetivando a contratação de show musical, o qual será apresentado na 52ª Festa do Peão de Rodeio de Novo Horizonte; bem como a realização de evento gospel que ocorrerá nas comemorações do aniversário do município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

19 – Projeto de Lei nº 5.596, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa arcar com as despesas da reforma do prédio de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua Bernardino Guerra, nº 97, Vila Patti (antigo CAPS), que no momento encontra-se inutilizado, sendo necessário sua adequação para posterior transferência do Setor de Transportes da Secretaria de Saúde; além da regularização do prédio para atender às exigências para instalação da base descentralizada do SAMU.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

20 – Projeto de Lei nº 5.597, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa cobrir as despesas com a manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e arcar com despesas de prestação de serviços de terceiros.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

21 – Projeto de Lei nº 5.598, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 260.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa manutenção das despesas contínuas de diversas diretorias da Prefeitura.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

22 – Projeto de Lei nº 5.599, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa arcar com as despesas referente à prestação de serviços de manutenção da frota de veículos do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, garantindo a continuidade dos serviços executados pelo mesmo.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

23 – Projeto de Lei nº 5.600, do Prefeito Municipal, que “Autoriza o executivo a celebrar acordo na ação trabalhista nº 0000502-86.2014.5.15.0049 em que é autor o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte e Região e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a presente reclamatória versa sobre Ação Plúrima de Direito Individual, em que a condenação fora vultosa ao erário público, desta forma, a possibilidade de parcelamento junto ao Sindicato autor, bem como, a possibilidade de parcelamento dos valores referente ao FGTS, junto à Caixa Economia Federal, e as verbas previdenciárias junto ao Órgão Federal, ampliando o prazo para pagamento, é a opção mais benéfica ao Orçamento Público.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

24 – Projeto de Lei nº 5.601, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 804.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa arcar com as despesas referente ao pagamento de Requisitórios de Pequeno Valor, com vencimento no exercício corrente.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

25 – Projeto de Lei nº 5.602, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.100,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa arcar com as despesas referente à construção de 560 m² de alambrados para o campo sintético que está sendo construído no Centro de Lazer do Trabalhador.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

26 – Projeto de Lei nº 5.603, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a contratação de empresa para execução de obras de piso, calçada em concreto armado e plantio de grama na área do Portal de entrada do Parque de Exposições "Dr. Ulysses Guimarães".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

27 – Projeto de Lei nº 5.604, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.337,56 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa arcar com as despesas para pagamento da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, referente ao Sistema Integrado de Multas - SIM, utilizado pela Unidade Gestora de Trânsito.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

28 – Projeto de Lei nº 5.605, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.500,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa aquisição de um micro-ônibus destinado ao Transporte Coletivo de passageiros da Zona Rural.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

29 – Projeto de Lei nº 5.606, do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências”. De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa aporte financeiro ao Fundo de empréstimos do Banco do Povo Paulista, no Município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

30 – Projeto de Lei nº 5.560, da vereadora Ivone Magri Ruiz e Outros, que “Denomina ‘Vereador Jamil Wady Saúd’ a Creche Escola localizada no Jardim São José”.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável da sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

31 - Projeto de Lei nº 5.566, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de imóvel e instalações que especifica e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a concessão de uso à pessoa jurídica de uma área de terras, com os equipamentos e instalações, componentes da estrutura de serviços de reciclagem da construção civil e triagem de resíduos da construção e demolição.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.

Moções

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 – Moção nº 54, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos à Revista Digital VIVA.NH, pelo belíssimo trabalho regional desenvolvido;

2 – Moção nº 56, do vereador Roberto Melchiori, de Aplausos ao Centro Comunitário Ana Fiorelli de Novo Horizonte/SP, pelo trabalho em prol das crianças, adolescentes e suas famílias, proporcionando condições propícias para o desenvolvimento social.

* Observação: As Moções de Pesar não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachadas pelo presidente da Câmara.

Requerimentos

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 312, do vereador Roberto Melchiori, ao Deputado Estadual Marcos Zerbini, solicitando liberação de recursos no valor de R$ 100 mil para a aquisição de um elevador hidráulico de transporte vertical para pessoas com e/ou sem mobilidade reduzida, conforme normas brasileiras vigentes, pela Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte;

2 - Requerimento nº 313, do vereador Roberto Melchiori, ao Deputado Estadual Marcos Zerbini, solicitando liberação de verba para aquisição de uma ambulância ao município de Novo Horizonte;

3 - Requerimento nº 314, do vereador Roberto Melchiori, ao Deputado Estadual Marcos Zerbini, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 255 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte para aquisição de equipamentos;

4 - Requerimento nº 317, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Secretária Municipal de Saúde, Marcela Girotto Troncoso, solicitando um novo aparelho de eletrocardiograma para o Centro de Saúde II “Dr João Dorival Cardoso”, na Vila Patti;

5 - Requerimento nº 318, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Deputado Estadual Rogério Nogueira, solicitando a disponibilização de recursos para a aquisição de embarcação destinada à Base de Bombeiros de Novo Horizonte, para apoio e salvamento;

6 - Requerimento nº 319, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Vice-Governador do Estado, Rodrigo Garcia, solicitando a disponibilização de recursos para a aquisição de embarcação destinada à Base de Bombeiros de Novo Horizonte, para apoio e salvamento;

7 - Requerimento nº 320, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Deputado Federal Vinicius Carvalho, solicitando a disponibilização de recursos para a aquisição de embarcação destinada à Base de Bombeiros de Novo Horizonte, para apoio e salvamento;

8 - Requerimento nº 324, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen da Silva, solicitando a disponibilização do Programa Frente de Trabalho para o Município de Novo Horizonte;

9 - Requerimento nº 327, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, perguntando quantos médicos plantonistas atendem diariamente no Pronto Socorro e qual o valor diário pago aos mesmos;

10 - Requerimento nº 335, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Secretário Estadual da Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, solicitando mais policiais e viaturas para a Polícia Militar de Novo Horizonte;

11 - Requerimento nº 336, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Secretário Estadual da Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, solicitando mais policiais e viaturas para a Polícia Civil de Novo Horizonte.

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.

* Próxima sessão ordinária será itinerante, dia 19 de agosto, no Ponto de Apoio do Turismo, no Distrito do Vale Formoso.