Legislativo aprova autorização para que o Executivo celebre acordo em ação trabalhista do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

O Plenário do Legislativo aprovou, com seis votos favoráveis e quatro contrários, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.600/19, da Prefeitura Municipal, que autoriza o Executivo a celebrar acordo em ação trabalhista em que é autor o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte e Região.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a referida ação trata-se de Ação Plúrima de Direito Individual, em que a condenação fora vultosa ao erário público. "Desta forma, a possibilidade de parcelamento junto ao Sindicato autor, bem como a possibilidade de parcelamento dos valores referente ao FGTS junto à Caixa Economia Federal e as verbas previdenciárias junto ao Órgão Federal, ampliando o prazo para pagamento, é a opção mais benéfica ao orçamento público", ressaltou.

Projeto

De acordo com a proposta, os valores apurados no acordo deverão ser pagos a crédito em conta corrente da parte adversa e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência e poderão ser parcelados em até cinco parcelas, sendo devida a primeira parcela no prazo de 30 dias após a homologação judicial do acordo, não havendo quitação de parcela no mês de dezembro, dando continuidade ao acordo nos meses subsequentes, sem alteração do número total de parcelas.

O texto prevê que o pagamento do valor descrito no Termo de Acordo confere ampla, geral e irrestrita quitação, abrangendo todo o pedido objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em juízo ou fora dele, como juros, acessórios, constituição de capital, custas e despesas judiciais, honorários de advogado e afins, sem exceções, com a finalidade de prevenir ou terminar litígios, firmado pela Procuradoria do Município.

Por fim, o Projeto de Lei dispõe que a Procuradoria do Município poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas municipais, manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas no Termo de Acordo, cabendo exclusivamente ao chefe do Executivo a decisão final quanto à sua celebração.

Votação

Ao ser colocada em votação, a proposta foi aprovada com seis votos favoráveis e quatro contrários. Os vereadores Amilcar Raphe, Jair Gordo, Pastor Celso Júnior, Ivone Ruiz, Beto de Souza e Sônia Canato votaram a favor; os vereadores Leandro Lança, Nelsinho Luiz, Roberto Melchiori e Tiago Marins Cabeleireiro votaram contra; o vereador Ideval do Sinserp se declarou impedido de votar; o presidente Cleber Gaúcho não apresenta voto quando o quórum é de maioria simples, conforme o Regimento Interno; e o vereador Locutor Douglas Alex não estava presente na sessão.

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Tramitação

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