Plenário analisou 24 proposituras na sessão ordinária da última segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou, na última segunda-feira (16), a segunda sessão ordinária de setembro, às 17h30, no prédio do Legislativo, localizado na Rua 28 de Outubro, nº 466 - Centro.

A Ordem do Dia era composta por 15 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, quatro Moções e cinco Requerimentos. Veja o resultado da deliberação de cada propositura:

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.582, do Prefeito Municipal, que "Altera o Padrão de Vencimento do emprego público de Procurador Jurídico e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta - que altera de "7" para "9" o Padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura, tem o objetivo de adequar a referida remuneração, vez que é incompatível com as exigências do cargo e funções exercidas pelos mesmos.

- A proposta foi retirada de pauta antes do início da Ordem do Dia;

2 – Projeto de Lei nº 5.593, do Prefeito Municipal, que "Aumenta o número de vagas do emprego público que especifica e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa a contratação de mais um profissional de nutrição para atender às necessidades de diversas áreas da Prefeitura, tais como saúde, educação, processos de compras de alimentos, entre outros.

- A proposta foi retirada de pauta antes do início da Ordem do Dia;

3 – Projeto de Lei nº 5.627, do Prefeito Municipal, que "Aumenta o número de vagas do emprego público que especifica e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa aumentar de 54 para 64 as vagas para Agente Administrativo I na Prefeitura Municipal.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 – Projeto de Lei nº 5.628, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 866.629,51 e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na Revitalização do Parque Ecológico "Walter de Biasi Filho", referente aos recursos de Convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, com utilização de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 – Projeto de Lei nº 5.629, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 45.612,08 e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado como contrapartida ao Convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, para a Revitalização do Parque Ecológico "Walter de Biasi Filho".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

6 – Projeto de Lei nº 5.630, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na contratação do show musical da Dupla Sertaneja "Mato Grosso e Matias", o qual será apresentado no primeiro dia da 52ª Festa do Peão de Rodeio de Novo Horizonte, gratuito a toda população, referente aos eventos alusivos à comemoração do aniversário do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 10 votos favoráveis e um voto contrário.

7 – Projeto de Lei nº 5.631, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na contratação de show musical Gospel, referente aos eventos alusivos à comemoração do aniversário do Município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 10 votos favoráveis e um voto contrário.

8 – Projeto de Lei nº 5.632, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 158.500,00 e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para complementar recurso da emenda impositiva referente a reforma das Unidades Básicas de Saúde (Jardim Alvorada e Jardim São Vicente de Paula), como também custear ampliação das mesmas.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 – Projeto de Lei nº 5.633, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.840, de 18 de junho de 2019 e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa aumentar de dois para quatro o número de servidores beneficiados com a gratificação de atividade para apoio em processos de compras.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado com 10 votos favoráveis e um voto contrário.

10 – Projeto de Lei nº 5.634, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00 e dá outras providências".  Segundo o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na devolução de recursos federais, de propostas de obras e instalações cadastradas em 2011 e 2012, porém, não foram executadas, tendo em vista que a empresa vencedora não compareceu na assinatura do contrato.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

11 – Projeto de Lei nº 5.635, do Prefeito Municipal, que "Cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde junto à Secretaria da Saúde do município de Novo Horizonte/SP e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta cria 12 empregos de Agente Comunitário de Saúde, sendo que o objetivo é a implantação do programa "Estratégia Saúde da Família" na UBS do Jardim Santa Clara, conforme parceria com o Governo Federal, o qual repassará os recursos financeiros destinados à realização de ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica, ambiental e também combate às endemias.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 – Projeto de Lei nº 5.636, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação da gratificação especial para os servidores municipais que exercem a função de Pregoeiro ou são membros da Equipe de Apoio ou da Comissão Permanente de Licitações, e dá outras providências".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado com 10 votos favoráveis e um voto contrário.

13 – Projeto de Lei nº 5.638, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor R$ 321.000,00 e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, o valor de R$ 120 mil será destinado para a Irmandade São José de Novo Horizonte para auxílio de pagamento do 13º salário dos funcionários e o valor de R$ 192 mil será utilizado para aquisição de medicamentos a serem distribuídos à população e para atendimentos a ordens judiciais.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

14 – Projeto de Lei nº 5.639, do Prefeito Municipal, que "Regulamenta no município de Novo Horizonte a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017". Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa regulamentar a Lei Federal nº 13.426/17, cujo o objetivo são as esterilizações em cães e gatos, estabelece critérios e procedimentos destinados ao fim colimado.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

15 - Projeto de Lei nº 5.566, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de imóvel e instalações que especifica e dá outras providências". Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa concessão de uma área de terras com equipamentos e instalações, componentes da estrutura de serviços de reciclagem da construção civil e triagem de resíduos da construção e demolição.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Resolução

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1 - Resolução nº 97, do vereador Amilcar Raphe, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP suprimindo o recesso de Julho".

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Emenda à LOM

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Emenda à LOM, clique aqui.

1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2, do vereador Amilcar Raphe, que "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte/SP para supressão do recesso de Julho da Câmara Municipal".

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

 - Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade dos presentes.

Moções: aprovadas por unanimidade dos presentes

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 – Moção nº 72, do vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), de Aplausos aos alunos da equipe Tigers Team Junior, da Cooperativa Educacional de Ensino – Coopen/ Objetivo, pela excelente participação na Etapa Nacional do Festival de Robótica, First Lego League Junior – Temporada Mission Moon, ocorrida na cidade de Curitiba - PR, dia 30 de agosto;

2 – Moção nº 73, do vereador Amilcar Raphe, de Aplausos à Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da professora Daisy de Lourdes Basaglia Almagro, pela homenagem recebida pela EMEF "Francisco Álvares Florence", por ser uma das melhoras escolas de ensino fundamental do país, em Brasília, durante o evento "Destaques da Educação Fundamental", realizado pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação e Cultura (MEC);

3 – Moção nº 74, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos a Daiane Moreira Esmarjasse Lourenço, Gerente de Enfermagem da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, extensiva a enfermeiras e técnicas em enfermagem, pela dedicação e pelo excelente trabalho desenvolvido;

4 – Moção nº 75, do vereador Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), de Aplausos ao atleta Gustavo Aparecido Fidelis Monteiro, pelo êxito logrado no XX Campeonato Brasileiro de Karatê, realizado na cidade de Araraquara no mês de setembro, sagrando-se campeão;

Requerimentos: aprovados por unanimidade dos presentes

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 – Requerimento nº 386, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Secretária Municipal de Saúde, Marcela Girotto Troncoso, solicitando se há falta de luvas descartáveis para os procedimentos realizados no Centro de Saúde II "Dr João Dorival Cardoso" e nas Unidades Básicas de Saúde;

2 – Requerimento nº 389, do vereador Amilcar Raphe, ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, solicitando a possibilidade de rápida liberação da Unidade Móvel de Urgência para a ampliação da frota do serviço SAMU para o município de Novo Horizonte/SP;

3 – Requerimento nº 391, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Secretária Municipal de Saúde, Marcela Girotto Troncoso, solicitando visita à moradora da Av. Cel. Junqueira, 235 – fundos, no Jardim Aeroporto, bem como acompanhamento de seu caso, pois a mesma é portadora de diabetes e apresenta várias lesões;

4 – Requerimento nº 392, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), à Secretária Municipal de Saúde, Marcela Girotto Troncoso, solicitando informações com relação ao Programa Vivaleite;

5 – Requerimento nº 397, do vereador Roberto Melchiori, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando a construção de saída de emergência para os funcionários da área administrativa da referida entidade, principalmente aos do setor de faturamento;

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

- Vereadora ausente: Sônia Maria Pasiani Canato.

* A próxima sessão ordinária será de caráter itinerante, no dia 7 de outubro, às 17h30, no Centro Municipal de Educação Infantil "Dr. Rauf Nicolau Eid".