Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo Municipal cumprimento de legislação que dispõe sobre taxa de licença para publicidade

O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (16/9), o Requerimento nº 394/19, ao Executivo Municipal, solicitando providências para que os artigos da Seção XII - Da Taxa de Licença para Publicidade - da Lei 1.005, de 26 de setembro de 1.983, que "Institui o Código Tributário do Município de Novo Horizonte e dá outras providências", sejam cumpridos. 

O vereador explicou que foi indagado a respeito da falta de cumprimento da legislação elencada, assim sendo, solicitou providências para que a mesma seja cumprida. 

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Tramitação

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