Legislativo aprova crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de recurso à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei nº 5.643/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 11 mil, no orçamento da Prefeitura.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e o valor, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, tem por objetivo a restituição do crédito à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, referente ao "Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino", do Convênio nº 00313/0046/2016, por não ter sido utilizado devidamente dentro da vigência do convênio.

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Tramitação

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