Legislativo aprova em primeira votação proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para 2020

O Plenário do Legislativo aprovou, em primeira votação, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.654/19, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020, ou seja, a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA.

O prefeito Toshio Toyota explicou que a proposta compreende o Orçamento Fiscal, sendo que sua elaboração é de responsabilidade do Executivo Municipal, de conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar n° 101/20 (LRF), Plano Plurianual (PPA), e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com diretrizes e objetivos do Governo Municipal.

Toyota salientou que a LOA é uma ferramenta de gestão, que mantém o alinhamento de visão estratégica, com participação popular, através de Audiência Pública, do exercício da democracia, da cidadania, da transparência e do compromisso moral e ético. "Possibilita também que a administração pública, faça a interação inteligente do Planejamento e Gerenciamento, voltado exclusivamente ao atendimento das metas efetivamente esperadas pela comunidade, com monitoramento constante das ações realizadas", afirmou.

Segundo o prefeito, para composição da estimativa da Receita, para o Exercício de 2020, foram aplicadas a título de incremento, a considerar a total falta de informações por parte dos Órgãos Governamentais, dada a fragilidade da economia por um todo além de outras incertezas a respeito, razão pela qual que optamos pela correção dos valores arrecadados até o mês de junho/2019, utilizando um percentual médio de 0% a 7%, chegando a um valor global de R$ 131 milhões.

Quanto à despesa fixada, Toyota ressaltou que a LOA demonstra uma distribuição da Receita, em Despesa proporcional e adequada à realidade, garantindo os percentuais com exigências constitucionais, destinados à Educação (R$ 43.685.000,00) e Saúde (R$ 31.200.000,00); assegura ainda o montante de R$ 2.771.350,00 para investimentos (obras, instalações, equipamentos e material permanente); além do valor de R$ 900 mil a título de Reserva de Contingência.

Antes da votação da íntegra do Projeto de Lei, o Plenário aprovou por unanimidade duas Emendas Impositivas propostas pelos vereadores:

- A Emenda Impositiva nº 1/19 destina o valor de R$ 260 mil para Manutenção da Rede Municipal de Saúde - Atenção Básica – Subvenções Sociais. Segundo os edis, o valor será utilizado para aquisição de equipamentos para atendimento aos usuários do SUS no Pronto Socorro da Santa Casa.

- A Emenda Impositiva nº 2/19 destina o valor de R$ 180 mil para o Serviço de Atenção Básica ao Idoso. Conforme os vereadores, R$ 150 mil será para reforma do Centro de Convivência do Idoso (CCI) "Ana Junqueira Lobato" e R$ 30 mil para aquisição de materiais de consumo em geral para o CCI.

Os valores das Emendas Impositivas foram cobertos com recursos provenientes da Reserva de Contingência e manutenção da Diretoria de Serviços Administrativos.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.