Câmara aprova alteração no padrão de vencimento dos Procuradores Jurídicos da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, com nove votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária itinerante realizada na última segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 5.582/19, do Executivo Municipal, que altera de "7" para "9" o padrão de vencimento do emprego público de Procurador Jurídico da Prefeitura.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, o objetivo da proposta é adequar a remuneração dos Procuradores, vez que é incompatível com as exigências do cargo e funções exercidas pelos mesmos. "O valor da atual remuneração dos Procuradores do Município está muito aquém do valor pago para empregados com igual posição dentro da hierarquia administrativa, sendo evidentemente desproporcional", observou.

Toyota explicou que a Procuradoria Jurídica do Município é responsável pela representação judicial de todos os processos judiciais em que o Município é parte, como autor ou réu, além de prestar consultoria jurídica a todos os órgãos do Poder Executivo Municipal.

De acordo com a Tabela de Referências Salariais disponível no site da Prefeitura, o valor do Padrão 7, nível A, é de R$ 3.591,99; e o Padrão 9, nível A, corresponde a R$ 6.220,67.

Votação

Ao ser colocada em votação, a proposta foi aprovada com nove votos favoráveis e dois contrários. Os vereadores Amilcar Raphe, Pastor Celso, Locutor Douglas Alex, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Nelsinho Luiz, Roberto Melchiori, Sônia Canato e Tiago Marins Cabeleireiro votaram a favor. Os vereadores Jair Gordo e Beto de Souza votaram contra. O presidente da Câmara, vereador Cleber Gaúcho, não apresenta voto quando o quórum para aprovação é de maioria absoluta; e o vereador Leandro Lança não estava presenta na sessão.

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Tramitação

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