Câmara rejeita proposta que autoriza a Prefeitura financiar R$ 2 milhões para executar Plano de Encerramento do Aterro de Resíduos Sólidos Domiciliares do Município

O Plenário do Legislativo rejeitou, com oito votos contra e cinco a favor, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 5.691/19, do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 2 milhões,  destinado a executar o Plano de Encerramento do Aterro de Resíduos Sólidos Domiciliares do Município - antigo "lixão", localizado no bairro rural Taquaral, conforme determinação da Cetesb e do Ministério Público.

O prefeito Toshio Toyota explicou que o antigo aterro sanitário foi utilizado para descarte dos resíduos domiciliares por mais de 50 anos sem nenhum tipo de tratamento. "No ano de 2009, o mesmo foi desativado, encerrando suas atividades conforme determinação do Ministério Público do Estado e da Cetesb. Mas, apenas o encerramento das atividades não foi suficiente, há determinação por parte dos referidos órgãos, inclusive um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público, para que o Executivo elabore e execute o Plano de Encerramento do Aterro, visando diminuir os impactos ambientais causados no local", ressaltou.

Finisa

Conforme Toyota, a operação de crédito em questão trata-se do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa. "É um empréstimo que utiliza o Sistema SAC (Amortização constante), onde o Município começa a efetuar os pagamentos a partir do momento que são solicitados os desembolsos dos recursos para pagamento aos fornecedores. Durante a carência, que são dois anos, o Município pagará somente os juros referente aos valores desembolsados que serão cobrados", explicou.

Toyota elencou vantagens desse tipo de linha de crédito que, segundo ele, são a agilidade em acessar o empréstimo, pois é possível em menos de dois meses evoluir da apresentação da proposta à assinatura do contrato; a disponibilidade do recurso a partir da solicitação do Município, tornando-se garantido os recursos para a realização dos investimentos, e consequentemente, promovendo maior disputa entre empresas prestadoras de serviço e fornecedores, gerando economicidade ao município; prazo total para pagamento de dez anos; entre outros.

Votação

Para ser aprovado, o Projeto de Lei precisava de 2/3, ou seja, nove votos favoráveis. Ao ser colocado em votação, a proposta foi rejeitada com oito votos contra e cinco a favor:

- Votos contra: Amilcar Raphe, Jair Gordo, Pastor Celso Júnior, Locutor Douglas Alex, Ideval do Sinserp, Nelsinho Luiz, Sônia Canato e Tiago Marins Cabeleireiro.

- Votos a favor: Cleber Gaúcho, Ivone Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança e Roberto Melchiori.

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Tramitação

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