Câmara aprova proposta que autoriza a Prefeitura receber rede de água e de esgoto de loteamento residencial e conceder uso à Sabesp

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 5.703/19, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, uma rede de água e de esgoto do loteamento "Residencial Jardim das Paineiras", bem como conceder seu uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). 

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a matéria tem por objetivo receber em doação de  HAT – Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., estabelecida nesta cidade, à Rua  Campos Sales, nº 690, Centro, nesta cidade, e ceder à Sabesp em concessão de uso gratuito, as seguintes infraestruturas:  redes de água e de esgotos com respectivos acessórios e ramais domiciliares, instaladas no loteamento denominado "Residencial Jardim das Paineiras", em cumprimento às normas estabelecidas em contrato firmado entre a Prefeitura e a Sabesp.

"Essa providência, vai permitir que a Sabesp comece a realizar as ligações dos lotes residenciais, às referidas redes, garantindo-se todos os benefícios à saúde e ao meio ambiente, amplamente conhecidos e muito importantes para a qualidade de vida dos cidadãos. Toda a construção das redes de água e de coleta de esgotos foi acompanhada pelos técnicos da Sabesp que, ao final, atestaram a qualidade dos materiais e o padrão técnico da obra exigidos para o perfeito funcionamento das mesmas e que está anexado a este", ressaltou.

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Tramitação

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