Legislativo aprova regulamentação da concessão de auxílio financeiro da Prefeitura para o transporte de universitários em 2020

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 5.708/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a forma de cumprimento do Programa 14 – Desenvolvimento do Ensino Superior - Transporte Universitário, previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano Letivo de 2020.

O prefeito Toshio Toyota explicou que a proposta regulamenta a forma de concessão de auxílio aos estudantes universitários que utilizam o transporte diariamente para atingir a sua graduação durante o Ano Letivo de 2020. "Trata de projeto que vem definir a forma de atendimento da demanda inclusa em programa implantado e em execução, o qual será realizado mediante concessão de auxilio direto ao estudante", salientou.

Projeto

De acordo com o texto, considera-se estudante o aluno regularmente matriculado em curso presencial diário, de segunda-feira a sexta-feira, no período noturno, em instituição de ensino localizada em Araraquara, Catanduva, São José do Rio Preto que frequentem Curso de Graduação do Ensino Superior nas modalidades Bacharelado ou Licenciatura; e Curso de Graduação Tecnológica do Ensino Superior.

A matéria dispõe que os estudantes matriculados em Instituição de Ensino localizadas em Araraquara/SP terão direito ao subsídio desde que estejam matriculados em seus respectivos cursos de graduação desde 2018 e tenham sido previamente cadastrados no programa de transporte universitário desde 2018; e que não serão beneficiados os alunos que iniciaram a partir 2019, os cursos superiores disponibilizados dentro do município de Novo Horizonte/SP.

Para receber o subsídio financeiro, o estudante deve obrigatoriamente atender os requisitos já citados, ser residente no Município a pelo menos um ano, realizar cadastramento via internet, no endereço eletrônico universitário.novohorizonte.sp.gov.br e manter as informações atualizadas independentemente da convocação.

O Projeto de Lei lista ainda todos os documentos necessários para o cadastramento via internet, disciplina como será feito o pagamento do auxílio ao estudante, define critérios para a manutenção e perda do direito de recebimento do auxílio, entre outros.

Os valores do auxílio financeiro, segundo a proposta, serão definidos em conformidade com a disponibilidade orçamentária, número de alunos regularmente cadastrados e regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.