Plenário analisou dois Projetos de Lei na sessão extraordinária realizada no dia 27 de dezembro

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária, no dia 27 de dezembro, às 12h, para análise de proposituras do Executivo.

Veja o resultado da deliberação da propositura:

Projetos de Lei

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.714, do Prefeito Municipal, que "Altera a Lei nº 2.394, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 1.005, de 26 de setembro de 1983 e alterações posteriores -  Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa adequação da norma municipal à Lei Federal nº 13.874/19, que estabelece as normas gerais de liberdade econômica.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 – Projeto de Lei nº 5.718, do Prefeito Municipal, que "Autoriza a concessão administrativa de imóvel municipal situado no Loteamento Plataforma para criação de ponto de apoio turístico e dá outras providências".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Roberto Melchiori.

- Vereadores ausentes: Amilcar Raphe, Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

* A Câmara está em recesso legislativo até 31 de janeiro.

* Próxima sessão ordinária será realizada dia 3 de fevereiro.