Plenário analisou 35 proposituras na primeira sessão ordinária de 2020

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou primeira sessão ordinária de 2020, na segunda-feira (3), a partir das 17h30, no Plenário, localizado na Rua 28 de Outubro, 466, Centro.

A Ordem do Dia era composta por 27 Projetos de Lei, um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um Projeto de Decreto Legislativo, três Moções e três Requerimentos. Veja o resultado da deliberação de cada propositura.

Projetos de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.727, do Prefeito Municipal, que "Altera os anexos I, II, III, IV, V E VI da Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 - Projeto de Lei nº 5.728, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.639,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte para custeio.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

3 – Projeto de Lei nº 5.729, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 482.810,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado pela Unidade Gestora de Trânsito do município na execução de obras, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, bem como pagamento de serviços de terceiro, destinados à implantação de conjuntos semafóricos para a cidade.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 – Projeto de Lei nº 5.730, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre o Plano de Mobilidade do município de Novo Horizonte e dá outras providências".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 – Projeto de Lei nº 5.731, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o recurso é proveniente de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Bete Sahão para aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento da Rede Básica de Saúde do município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

6 – Projeto de Lei nº 5.732, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor se refere às aplicações financeiras do período de agosto a dezembro de 2019 do convênio do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino e devem ser restituídos à Secretaria Estadual de Educação.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

7 – Projeto de Lei nº 5.733, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 393.570,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de veículos apropriados para transporte da merenda escolar da rede municipal de Ensino, destacando que a frota atual é inadequada e insuficiente para atender o transporte.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

8 – Projeto de Lei nº 5.734, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 281.769,33 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios para utilização no Centro Municipal de Alimentação Escolar no preparo da merenda da rede municipal de Ensino.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 – Projeto de Lei nº 5.735, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.735.607,79 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, os valores já haviam sido abertos no exercício de 2019, mas não foram utilizados, fazendo-se necessária sua reabertura neste exercício para a construção de escola infantil na Vila Cardoso; Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Pavimentação Asfáltica da Estrada Vicinal NVH-050, Bairro Taquaral.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

10 – Projeto de Lei nº 5.736, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.939.122,16 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, referido já havia sido aberto no exercício de 2019, mas não foi utilizado, fazendo-se necessária sua reabertura neste exercício para a Urbanização do Loteamento Alto do Taquaral - Programa Lotes Urbanizados da Casa Paulista.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

11 – Projeto de Lei nº 5.737, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor corresponde à contrapartida aos convênios para a construção do Portal do Recinto de Exposições Dr. Ulysses Guimarães, a implantação de Infraestrutura no Recinto e para a construção de Infraestrutura interna das Portarias do Parque de Exposições.

- O vereador Antonio Dejair da Silva apresentou pedido de vista de sete dias aos Projetos de Lei nº 5.737, 5.738, 5.739 e 5.740. O pedido foi rejeitado com sete votos contra e quatro a favor.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 – Projeto de Lei nº 5.738, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.073,01 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para construção do Portal do Parque de Exposições Dr. Ulysses Guimarães.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

13 – Projeto de Lei nº 5.739, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 187.954,58 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para implantação de Infraestrutura no Parque de Exposições Dr. Ulysses Guimarães.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

14 – Projeto de Lei nº 5.740, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 169.702,47 e dá outras providências". ". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na implantação de Infraestrutura interna das Portarias do Parque de Exposições Dr. Ulysses Guimarães.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

15 – Projeto de Lei nº 5.741, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.235.997,58 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para manutenção da Iluminação Pública do município, tendo em vista a revogação da Lei de Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

16 – Projeto de Lei nº 5.742, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor corresponde à contrapartida ao Convênio firmado com o DETRAN/SP - Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (R$ 46.414,24) e aquisição de um veículo/viatura para exercer a fiscalização e operação de trânsito (R$ 15.585,76).

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

17 – Projeto de Lei nº 5.743, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para desapropriação de um imóvel, matrícula nº 3.868 do CRI local (terreno), onde será executado o prolongamento da Rua Santos Fonseca, Centro.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

18 – Projeto de Lei nº 5.744, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado na contratação de serviços de motoniveladora para manutenção e adequação de trechos críticos de estradas rurais municipais.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

19 – Projeto de Lei nº 5.745, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado para aquisição de "guaritas" - containers escritório e banheiro mais almoxarifado - para serem instalados no terreno de propriedade do município localizado na SP 304, km 415+700 m, e na usina da construção civil localizada na NVH-030, km 5.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 10 votos a favor e um contra.

20 – Projeto de Lei nº 5.746, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.600,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, os valores são decorrentes das aplicações financeiras do convênio Programa de Alimentação Escolar da Rede Estadual de Ensino, do período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 e deverão ser restituídos à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

21 – Projeto de Lei nº 5.747, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.684.910,48 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, R$ 2.184.910,48 serão utilizados na contratação de empresa especializada para execução de obras destinadas ao encerramento do aterro de resíduos sólidos do município; e R$ 500 mil utilizados na aquisição e instalação de alambrados para serem instalados no terreno de propriedade do município, localizado na SP 304, km 415+700 m, e na usina da construção civil localizada na NVH-030, km 5, necessário à segurança e proteção do patrimônio público.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

22 – Projeto de Lei nº 5.748, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.575.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, R$ 1,5 milhão será utilizado na contratação de empresa especializada para o transporte e a correta destinação final de resíduos sólidos volumosos; e R$ 75 mil será utilizado na contratação de horas de serviço de retroescavadeira para Usina de resíduos sólidos da construção civil, necessária à separação dos referidos resíduos, para que possam ser corretamente destinados.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

23 – Projeto de Lei nº 5.749, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor será restituído ao Ministério das Cidades, necessário à prestação de contas final do contrato para o recapeamento asfáltico de diversas ruas do município.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

24 – Projeto de Lei nº 5.750, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 44.895,17 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o valor corresponde à contrapartida ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura e o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - Secretaria da Justiça e Cidadania, cujo objeto é a revitalização do Parque Ecológico "Walter de Biasi Filho".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

25 – Projeto de Lei nº 5.751, do Prefeito Municipal, que "Aumenta o número de vagas dos empregos públicos que especifica e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o objetivo é aumentar 11 vagas de agente administrativo I; 12 vagas de agente comunitário de saúde; cinco vagas de professor de educação básica II; e uma vaga de psicólogo.

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado com 10 votos a favor e um contra.

26 – Projeto de Lei nº 5.752, do Prefeito Municipal, que "Acrescenta o § 5º no art. 16 da Lei nº 2.506, de 05 de agosto de 2005 e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa incluir na Lei que trata da progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura a valoração dos graus que compreendem os sistemas de evolução de determinados cargos e alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal 4.956/2019, aumentando a extensão do tempo para adequação e aplicação da norma pela Administração Pública.

- O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou pedido de vista de sete dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

27 - Projeto de Lei nº 5.753, da vereadora Ivone Magri Ruiz e Outros, que "Denomina 'Alexandre Pereira Gonçalves' a Sala de Vacina da Unidade Básica de Saúde 'Raul Alves Vila Real', localizada no Jardim São Benedito".

- O Requerimento de Urgência Especial apresentado para que o Projeto de Lei fosse apreciado em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Parecer do Tribunal de Contas

1 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-006469.989.16-4, favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2017, do Prefeito Municipal, Sr. Toshio Toyota.

- Única discussão e votação;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

- Para acessar a íntegra do parecer, clique aqui.

Projeto de Decreto Legislativo

- Para acessar a íntegra dos PDLs, clique aqui.

1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 415, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que "Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2017".

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável à proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Moções: aprovadas por unanimidade dos presentes

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 – Moção nº 1, do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), de Aplausos ao Médico Gastroenterologista Dr. Timóteo Vilela Veríssimo, pelo excelente atendimento prestado à população de Novo Horizonte;

2 – Moção nº 3, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Aplausos à Médica Drª. Lara Lislie Vessoni Urbano, pelo excelente atendimento prestado aos moradores na Unidade Básica de Saúde "Hermínio Ramazzini", localizada no Jardim Santa Clara;

3 – Moção nº 4, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), de Boas-vindas ao Dr. Eder Galavoti Rodrigues, Delegado Seccional de Polícia de Novo Horizonte, desejando-lhe sucesso no exercício de sua nobre função;

* Observação: As Moções de Pesar não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachadas pelo presidente da Câmara.

Requerimentos: aprovados por unanimidade dos presentes

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 – Requerimento nº 12, do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, solicitando a instalação de uma Delegacia de Defesa da Mulher no município de Novo Horizonte;

2 – Requerimento nº 15, do vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), ao Superintendente Estadual de Operações São Paulo Interior da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Pedro Orestes Toledo, solicitando motivo pelo qual os serviços de entrega de correspondências não estão ocorrendo nos bairros Residencial Izaltina Maria Ribeiro Roncoletta, Parque Honório Roncoletta e Jardim das Paineiras, no município de Novo Horizonte/SP;

3 – Requerimento nº 21, do vereador Roberto Melchiori, ao Deputado Federal Vanderlei Macris, solicitando que seja destinada verba na ordem de R$ 500 mil, para a reforma do Terminal Rodoviário “Same Calil Nicolau Eid”;

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Sônia Maria Pasiani Canato.

- Vereador ausente: Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

* A próxima sessão ordinária será realizada dia 17 de fevereiro de 2020.