Plenário analisou nove proposituras na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira (17), às 12h, para análise de proposituras do Executivo e do Legislativo.

Veja o resultado da deliberação de cada propositura:

Veto

1 – Veto Total, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 5.799/20, de autoria da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que "Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito do Município, para o quadriênio 2021/2024". O Projeto de Lei nº 5.799/20, aprovado pela Câmara, fixou o subsídio mensal do Prefeito em R$ 15.655,43 e do Vice-Prefeito em R$ 7.827,72, para o quadriênio 2021/2024, reparando as perdas inflacionárias dos últimos quatro anos. No Veto Total, o prefeito Toshio Toyota explicou que seguiu parecer do Departamento de Assuntos Jurídicos, que afirma que "no atual momento em que o pais enfrenta com a pandemia provocada pelo coronavirus, recomenda-se a não concessão de vantagens ou aumento de salários, tendo em vista que o grande colapso que ocorrerá na economia poderá afetar diretamente os municípios".

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer verbal favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição): acatado com nove votos a favor e um voto contra.

- Veja a íntegra do Veto, clique aqui.

Projetos de Lei

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5.813, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 45.654,23, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para compra de equipamentos e materiais permanentes para as farmácias municipais.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 – Projeto de Lei nº 5.814, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Diretoria Municipal de Turismo, a proposta decorre de orientação da Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico sugerindo a atualização da legislação municipal para composição do Conselho.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com nove votos a favor e um contra.

3 – Projeto de Lei nº 5.815, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00, e dá outras providências".  De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para locação de sala, equipamentos/material em clínica veterinária, para realização de castrações de animais de pequeno porte (cães e gatos).

- O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou pedido de vista de dois dias à proposta. O pedido foi aprovado por unanimidade dos presentes.

4 – Projeto de Lei nº 5.816, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 353.013,57, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte – Santa Casa para ações de enfrentamento à Covid-19.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 – Projeto de Lei nº 5.817, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 55.390,00, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte – Santa Casa, para adequação do espaço (estrutura física e aquisição de material permanente) para credenciamento de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que contará com nove leitos, sendo um deles para isolamento.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

6 – Projeto de Lei nº 5.818, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.000,00, e dá outras providências". De acordo com o prefeito Toshio Toyota e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para aquisição de medicamentos de distribuição gratuita aos munícipes que fazem uso da Rede Municipal de Saúde.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Decreto Legislativo

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Decreto Legislativo, clique aqui.

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 422, da Mesa da Câmara Municipal, que "Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Horizonte a antecipar a devolução do saldo de duodécimo recebido em quotas mensais ao Poder Executivo e dá outras providências". De acordo com a Mesa Diretora, será antecipada a devolução de R$ 150 mil dos saldos dos duodécimos recebidos e não utilizados pela Câmara ao Poder Executivo, para que seja investido na Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social para ajudar famílias carentes que necessitam de amparo em decorrência da pandemia do "Coronavírus".                          

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Resolução

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1 – Projeto de Resolução nº 101, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que "Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências". A proposta fixa, para a Legislatura 2021/2024, o valor do subsídio dos vereadores em R$ 4.707,26 e do vereador investido no cargo de presidente em R$ 5.231,59, revogando a Resolução nº 79/20. A Comissão explicou que a Resolução nº 79/20 consistia na reposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e foi aprovada antes do agravamento da pandemia do Coronavirus, no entanto, mediante a piora da situação da pandemia, a Comissão propõe um novo Projeto de Resolução que fixa o subsídio do quadriênio 2021/2024 com o mesmo valor do quadriênio 2017/2020, revogando a Resolução nº 79/20.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade dos presentes.

Presença na sessão

- Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Celso Andrade Júnior (Pastor Celso), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Lúcia Alves de Oliveira Andrioti, Roberto Melchiori e Sônia Maria Pasiani Canato.

- Vereadores ausentes: Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).

* De acordo com o Ato da Presidência nº 1/20, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus), as sessões ordinárias estão suspensas, temporariamente, podendo ser convocadas sessões extraordinárias para a votação de matérias urgentes. O Ato poderá ser revogado ou outras medidas poderão ser adotadas a qualquer momento.