Câmara acata Veto Total do Executivo à proposta que fixa o subsidio do prefeito e do vice-prefeito para o quadriênio 2021/2024

O Plenário do Legislativo acatou, com nove votos a favor e um voto contra, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (17), Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 5.799/20, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, que "Fixa o subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, para o quadriênio 2021/2024".

O Projeto de Lei nº 5.799/20, aprovado pelo Plenário da Câmara na sessão ordinária do dia 16 de março, fixava o subsídio do prefeito no valor de R$ 15.655,43 e do vice-prefeito no valor de R$ 7.827,74, para o quadriênio 2021/2024.

Quando da aprovação do texto, a Comissão explicou que os atuais subsídios foram fixados em 2016 para vigorarem na Legislatura 2017/2020 e há quatro anos permanecem inalterados sem qualquer atualização. Neste sentido, a Comissão ressaltou que a proposta visava fixar os valores para o quadriênio 2021/2024, reparando as perdas inflacionárias dos últimos quatro anos, que totalizam no referido período 16,40%, inexistindo qualquer aumento real nos subsídios.

Em ofício, o prefeito Toshio Toyota explicou que o referido Projeto de Lei foi encaminhado à apreciação do Departamento de Assuntos Jurídicos, o qual proferiu parecer relatando que "no atual momento em que o pais enfrenta com a pandemia provocada pelo coronavírus, recomenda-se a não concessão de vantagens ou aumento de salários, tendo em vista que o grande colapso que ocorrerá na economia poderá afetar diretamente os municípios". Com esses fundamentos, Toyota afirmou que opôs veto total à proposta no seu inteiro teor.

Votação

Ao ser colocado em votação, o Veto foi acatado com nove votos a favor e um voto contra. Os vereadores Amilcar Raphe, Pastor Celso Jr., Locutor Douglas Alex, Ivone Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Lúcia Andrioti, Roberto Melchiori e Sônia Canato votaram a favor do Veto; o vereador Ideval do Sinserp votou contra o Veto; o presidente, vereador Cleber Gaúcho, não vota quando o quórum é maioria absoluta; os vereadores Jair Gordo e Nelsinho Luiz não estavam presentes na sessão.

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Tramitação

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