Legislativo aprova proposta que autoriza Convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa para concessão de auxílio para ampliação da UTI

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 5.824/20, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Entidade Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa) objetivando a concessão de Auxílio para melhoria de suas instalações.

De acordo com a proposta, o referido auxílio será de R$ 55.390,00, repassado em parcela única, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2020, e tem por objetivo a reforma e adequação da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, aumentando o número de leitos de seis para nove, conforme Plano de Trabalho, Projeto de Reforma e ampliação e adaptação apresentados pela Entidade e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

O Projeto também prevê que a Santa Casa ficará obrigada a prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente ou, se for o caso, até 30 dias do término da vigência do Convênio, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do Município.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, essa ampliação visa o credenciamento da UTI junto aos órgãos competentes para recebimento de recursos para sua manutenção, ampliação no número de atendimentos e internações, bem como auxiliar no enfrentamento da Covid-19, pandemia dos dias atuais.

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Tramitação

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