Legislativo aprova nova proposta que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio 2021/2024

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 5.832/20, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, que fixa o subsídio do Prefeito em R$ 13.449,31 e do Vice-Prefeito R$ 6.724,66, para o quadriênio 2021/2024.

De acordo com a Comissão, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais passaram a ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, submetida, por conseguinte, à sanção do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal.

"Os atuais subsídios dos gestores municipais foram fixados em 2016 para vigorarem na legislatura 2017/2020 assim, através da presente Lei Municipal, a Câmara Municipal de Novo Horizonte vem fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, para o quadriênio 2021/2024", explicaram.

A Comissão ressaltou que, mediante a piora da situação da pandemia do Coronavirus (Covid–19) e o momento em que o país se encontra, propõe que os valores dos citados subsídios para o quadriênio 2021/2024 tenham o mesmo valor do último quadriênio - 2017/2020.

"Devemos salientar que no tocante à remuneração do Prefeito, o limite remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o valor do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 39.293,32", destacaram.

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Tramitação

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