Legislativo aprova crédito no orçamento da Prefeitura para atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 24 de junho de 2020

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 5.857/20, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 368.190,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2020, decorrente de recursos repassados pelo Ministério da Cidadania, conforme Portaria nº 369/20, que trata de recurso emergencial com a finalidade aumentar a capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus - Covid-19.

De acordo com a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será utilizado na aquisição de EPI's para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; aquisição de alimentos para pessoas idosas e com deficiência acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e às em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial - pessoas com deficiência, idosas e suas famílias; e ações de Acolhimento, como acolhimento de pessoas idosas, pessoas em situação de rua e de crianças e adolescentes.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.



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