Câmara realiza Audiência Pública sobre Projeto de Lei da Prefeitura que visa modificações na Lei que define o parcelamento de solo no Município

A Câmara Municipal de Novo Horizonte irá realizar uma Audiência Pública, na próxima quinta-feira (3), às 10h, no Plenário do Legislativo, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 5.911/20, do Executivo Municipal, que propõe modificações na Lei nº 4.854/19, que define o parcelamento de solo no Município de Novo Horizonte.

Projeto

Em ofício encaminhado junto ao Projeto, o prefeito Toshio Toyota explicou que a proposta tem o objetivo de corrigir falhas no andamento dos processos de implantação de loteamentos. Conforme observado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a Sabesp apenas aprova o projeto da rede água e esgoto no colegiado GRAPROHAB, e a legislação do Município exige a apresentação do projeto aprovado pela concessionária já para emissão de licença prévia, o que causa embaraço ao andamento do processo de licenciamento e parcelamento de solo no Município.

Audiência Pública

O Projeto de Lei nº 5.911/20 foi protocolado na Câmara para apreciação dos vereadores, no entanto, antes de ser pautado para deliberação em sessão, a Procuradoria Jurídica do Legislativo sugeriu a realização de Audiência Pública para debater o assunto.

Como medida de prevenção do contágio pela Covid-19, estão vedados o acesso, a visitação e a circulação do público nas dependências da Câmara, no entanto, a Audiência Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Online, por meio da página oficial do Legislativo no YouTube (www.youtube.com/camaranh), e a participação da população poderá ser feita de três formas: pelo e-mail camara@camaranh.sp.gov.br; pelos telefones 3542-1225 ou 3542-1275; e por meio de comentário na transmissão da Audiência Pública no YouTube.

O munícipe que tiver interesse em apresentar uma dúvida ou sugestão deve encaminhar e-mail, ligar ou fazer o comentário até a próxima quinta-feira (3), às 17h, e se identificar com nome completo, telefone e endereço de e-mail para que a Câmara possa contatar a pessoa, principalmente no caso de sanar uma dúvida sobre o Projeto.

A íntegra do Projeto de Lei está disponível no site da Câmara para conhecimento de toda a população por meio deste link: https://consulta.siscam.com.br/camaranovohorizonte/Documentos/Documento/49981