Legislativo aprova proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para 2021

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.953/20, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Horizonte para o exercício de 2021, ou seja, a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA.

O prefeito Toshio Toyota salientou que a LOA tem como especificidade a condição de estimar a Receita e fixar a Despesa, compreendendo a Administração Municipal, alocando as verbas orçamentárias necessárias para dar cumprimento às políticas públicas, a partir de diretrizes estabelecidas no orçamento do Município, identificando os valores referentes a cada item de despesa do Governo Municipal. "Em síntese a Lei Orçamentária Anual visa à concretização dos objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias", afirmou.

Toyota ressaltou que para composição da estimativa da Receita, para o Exercício de 2021, foram aplicadas a título de incremento, devido à falta de informações por parte dos Órgãos Governamentais, à fragilidade da economia por conta da pandemia da Covid-19, além de outras incertezas a respeito. "Razão pela qual que optamos pela correção dos valores arrecadados até o mês de junho/2020, utilizando uma média das receitas correntes liquidas arrecadadas nos anos de 2017, 2018 e 2019, chegando a um valor global de R$ 123.650.000,00", observou.

Conforme a proposta, a Receita total estimada no orçamento do Município será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas, podendo ser classificadas em receitas "correntes", com o seguinte desdobramento:

(Fonte: Tabela retirada do PL nº 5.953/20)

Quanto à Despesa fixada, o prefeito explicou que a LOA demonstra uma distribuição da Receita em Despesa proporcional e adequada à realidade, garantindo os percentuais com exigências constitucionais, destinando R$ 41 milhões para a Educação e R$ 32 milhões para a Saúde; R$ 6.217.000,00 para investimentos distribuídos em R$ 4.055.000,00 para obras e instalações e de R$ 2.162.000,00 para aquisição de equipamentos e material permanente; além de R$ 240 mil a título de Reserva de Contingência.

De acordo com o Projeto, a Despesa por poder e órgãos orçamentários terá o seguinte desdobramento:

(Fonte: Tabela retirada do PL nº 5.953/20)

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Tramitação

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