Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para repasse de recurso à Apae

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 16/21, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.100,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado para arcar com as despesas do 7º Aditamento do Convênio nº 4/17, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte – Apae.

Segundo os gestores, a suplementação se faz necessária, pois os valores repassados são calculados de acordo com o valor mínimo per capta anual para Educação Especial, nos termos da Portaria nº 4/20.

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Tramitação

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