Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte irá realizar a segunda sessão ordinária de março, nesta segunda-feira (15/3), a partir das 18h. O Plenário irá analisar nove Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, nove Requerimentos e três Moções.

Veja a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 38, do Prefeito Municipal, que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde". O Prefeito Fabiano Belentani explicou que a iniciativa conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 5 de março de 2021), e tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

2 – Projeto de Lei nº 40, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.460,96 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e o Secretário de Educação Ademir Almagro, o valor será utilizado para garantir a continuidade da reforma da "Emef Manoel Roque" - implantação da Escola Agrícola, localizada no Distrito do Vale Formoso.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 – Projeto de Lei nº 41, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, que "Dispõe da utilização de terrenos públicos e particulares, baldios e abandonados para desenvolvimento de atividade de agricultura urbana, e dá outras providências". De acordo com a proposta, as atividades que fazem parte do ecossistema da agricultura urbana são as seguintes práticas: hortas, jardinagem e silvicultura. Segundo o autor, o Projeto de lei irá incentivar a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, promover formas de produção urbanas sustentáveis, diminuir desigualdades, gerar empregos, melhorar a segurança alimentar e gerar a melhor ocupação e a democratização dos espaços públicos.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 – Projeto de Lei nº 42, do Prefeito Municipal, que "Revoga a Lei nº 4.608, de 08 de junho de 2018, que 'Autoriza o Poder Executivo, a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do novo prédio destinado a abrigar as instalações do Fórum da Comarca de Novo Horizonte, e dá outras providências'". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o Poder Judiciário informou que não há como dar prosseguimento à matéria referente à doação da área situada no Residencial Mariana Carvalho, destinada à construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Novo Horizonte.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 – Projeto de Lei nº 43, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e Diretora da DADS Andréia Correia, o valor irá compor o orçamento da Criança e do Adolescente para a aquisição de leite para o Programa Viva Leite, sendo o mesmo anulado da ficha 260 - Programa Novo Horizonte Solidário.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 – Projeto de Lei nº 44, do Vereador Ligero Mecânico, que "Institui o Programa Municipal de hortas comunitárias para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), no âmbito do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, entende-se por horta comunitária aquela cultivada na Diretoria Municipal de Agricultura e Piscicultura, pelas famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capta de até R$ 178,00. Segundo o autor, a implantação do referido programa visa a inserção econômica de famílias em situação de vulnerabilidade social, redução de gastos, segurança alimentar e melhoria da qualidade nutricional.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 – Projeto de Lei nº 45, da Mesa da Câmara, que "Modifica número de parágrafo e acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 2.343, de 24 de julho de 2003 e dá outras providências". Conforme os integrantes da Mesa, a proposta visa fazer alterações em Lei que instituiu gratificação aos servidores da Câmara, com o objetivo de não haver o pagamento da mesma no período de recesso parlamentar, salvo se houver convocação em período fora do horário do expediente, e no período de férias gozadas, gerando economia aos cofres públicos.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

8 – Projeto de Lei nº 46, dos Vereadores Luciano Aschkar e Ivone Ruiz, que "Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, que causem estouros ou estampidos no município de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com os autores da proposta, a proibição sem condicionantes dos fogos de artifício que produzem estouros facilitará muito a atuação da fiscalização e a aplicação das penalidades. Os edis também destacaram a importância da referida proibição devido aos diversos problemas causados em crianças, pessoas em leitos de hospitais, pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo, animais, entre outros.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 3, do Vereador Tiago Rocca e Outros, que "Concede Diploma 'Construtor do Bem' ao Capítulo Cruzeiro do Sul n° 293 da Ordem Demolay de Novo Horizonte". O autor da proposta contou a história da instituição no mundo, no Brasil, no Estado e no Município, e destacou a importância do trabalho realizado com os jovens, que são estimulados a discutir problemas e expressar suas ideias, desenvolvendo um trabalho social e construtivo, visando sempre o amor fraterno e respeitoso entre eles e a sociedade.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

10 – Projeto de Lei nº 33, do Vereador Luciano Aschkar, que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências". Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. O autor do Projeto destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos - transmissores em potencial de diversos tipos de doenças.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Requerimento nº 106, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, para que informe se criará novos leitos de enfermaria com enfermeiros, técnicos e médicos para tratamento de pacientes com Covid-19.

- Requerimento nº 108, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, perguntando se disponibilizará transporte aos idosos que moram distante do local de vacinação contra a Covid-19 e não possuem veículos.

- Requerimento nº 109, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando documentos e informações sobre corpo clínico, UTI, setores jurídico, administrativo e financeiro, tais como salários e chefias, bem como balancetes.

- Requerimento nº 113, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária da Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, solicitando informações com relação a Covid-19.

- Requerimento nº 114, da Vereadora Ivone Ruiz, ao Deputado Federal Vanderlei Macris, solicitando destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para a aquisição de foco cirúrgico para o Centro Cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte/SP, bem como carrinho de anestesia e monitor cardíaco para a sala de anestesia.

- Requerimento nº 120, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, perguntando o motivo da demora do resultado do exame RT-PCR para diagnóstico da Covid-19.

- Requerimento nº 123, do Vereador Ideval do Sinserp, ao Hospital São Domingos, de Catanduva, solicitando informações referentes a um médico, no período de 2015 a 2019.

- Requerimento nº 124, do Vereador Ideval do Sinserp, ao Hospital São Sebastião de Borborema, solicitando informações referentes a um médico, no período de 2015 a 2019.

- Requerimento nº 125, do Vereador Ideval do Sinserp, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando informações referentes a um médico, no período de 2015 a 2019.

Moções

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

- Moção nº 22, do Vereador Kall Rigamonti, de Boas-Vindas ao Dr. André Luiz Ferreira de Almeida, Delegado da Central de Polícia Judiciária de Polícia de Novo Horizonte, desejando-lhe sucesso no exercício de sua nobre função.

- Moção nº 23, do Vereador Raí Ascêncio e Outros, de Aplausos aos Senhores Alesander Chaves de Moraes e Aparecido Viel, pelos serviços voluntários prestados à população, de limpeza em vários locais do Município.

- Moção nº 24, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos à Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, pela adoção de medidas visando amenizar os impactos da pandemia da Covid-19, como suspensão de cortes de energia e renegociação de débitos.

Propostas apresentadas

Além das propostas pautadas para deliberação na Ordem do Dia, os(as) vereadores(as) protocolaram um Projeto Resolução, que deve ser deliberado pelo Plenário na próxima sessão ordinária:

- PR nº 5, do Vereador Luciano Aschkar, que "Modifica o parágrafo 4º do artigo 200 do regimento interno". A proposta limita o loteador a homenagear um nome de familiar para a denominação de vias ou logradouros de seu empreendimento.

Propostas não sujeitas à deliberação

Os edis também apresentaram 11 Requerimentos e 30 Indicações ao Executivo Municipal, e três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia, essas proposituras são apresentadas no Expediente e despachadas pelo presidente da Câmara.

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Veja a íntegra das Indicações, clique aqui.

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

Acesso vedado

O presidente do Legislativo, vereador Luciano Aschkar, expediu a Portaria nº 9/21, que veda o acesso do público nas dependências da Câmara Municipal como medida de restrição e prevenção à Covid-19, até a data de revogação da mesma.

No entanto, os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.