Câmara irá realizar sessão extraordinária na terça-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte irá realizar uma sessão extraordinária, na próxima terça-feira (30/3), às 12h, para deliberação de um Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura Municipal.

Veja Ordem do Dia com a pauta da sessão:

Projeto de Lei

- Confira a íntegra dos Projetos de Lei, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 47, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do inciso II do artigo 116 da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017, com suas alterações, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados para gestão superior dos órgãos que compõe a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, e dá outras providências". A proposta altera a escolaridade exigida para o cargo de Assessor de Gabinete da Prefeitura de nível superior para nível médio. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, em dezembro de 2020, através da Lei 5.254/20, passou-se a exigir nível superior para o referido cargo "sem qualquer análise de viabilidade prática, uma vez que pelas próprias atribuições do cargo, não se justifica esse nível superior de ensino".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

Acesso vedado

O Presidente Luciano Aschkar expediu a Portaria nº 9/21, que veda o acesso do público nas dependências da Câmara Municipal como medida de restrição e prevenção à Covid-19, até a data de revogação da mesma. No entanto, os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.