Plenário analisou 24 proposituras na sessão ordinária realizada em 5 de abril

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a primeira sessão ordinária de abril, na segunda-feira (5/4), a partir das 18h. O Plenário analisou 11 Projetos de Leis, um Projeto de Resolução, 10 Requerimentos e duas Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 5, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 308.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o valor se trata de recurso proveniente da Lei "Aldir Blanc", repassado em 2020, e que será devolvido por não ter sido utilizado.

- Antes do início da sessão, em reunião com os(as) Vereadores(as), o Prefeito Fabiano Belentani solicitou a retirada da propositura da pauta, pois a possibilidade de utilização do recurso em 2021 está sendo discutida pelo Congresso Nacional.

2 – Projeto de Lei nº 52, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 247.702,05 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com o Secretário de Educação Ademir Almagro, o recurso é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Luiz Carlos Motta, bem como de recursos próprios, e será utilizado para aquisição de um ônibus rural escolar - ORE 3, para a manutenção do transporte escolar.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 53, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.800,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com o Diretor de Turismo Fernando Cuelhar, o valor será utilizado para realização de Termo de Fomento, o qual será firmado entre a municipalidade e a Associação dos Amigos do Caminho da Fé.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 54, do Prefeito Municipal, que "Altera os anexos I, II, III, IV E V da Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, as alterações dos anexos constantes do referido Projeto ocorrem em virtude da aprovação das Leis Municipais nº 5.238/2020 (LDO) e nº 5.239/2020 (LOA) para o exercício de 2021, sendo necessário adequar os valores previstos para determinados programas, mantendo-se a compatibilidade entre as peças de planejamento com o orçamento previsto para o presente exercício.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 56, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.158,09 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com o Secretário de Educação Ademir Almagro, o valor será utilizado em processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios para utilização no Centro Municipal de Alimentação Escolar, uma vez que o mesmo precisa estar previsto em orçamento, de forma a assegurar o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 59, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Institui a obrigatoriedade de as agências bancárias e casas lotéricas a orientarem as suas respectivas filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social definidos pelas autoridades competentes, durante o período que pendurar o enfrentamento ao novo coronavírus e dá outras providências". A proposta também prevê obrigatoriedade de higienização frequente de caixas eletrônicos, disponibilização de álcool em gel para usuários e advertência e multa para quem descumprir as determinações. Segundo o autor, o objetivo é de evitar aglomerações, preservar vidas e impedir a disseminação do vírus.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 60, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com o Diretor de Obras e Serviços Públicos João Vitor Neri, o valor se trata de devolução de saldo remanescente dos Convênios nº 601/19 - recapeamento asfáltico e sinalização horizontal e vertical em vias do município, nº 622/19 - recapeamento asfáltico e sinalização horizontal e vertical em vias do município, e nº 643/19 - reforma do Cemitério e Ampliação do Velório Municipal.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei nº 61, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 540,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com o Diretor de Turismo Fernando Cuelhar, o valor se trata de devolução de saldo remanescente dos Convênios nº 207/17 - construção de Portal no Parque de Exposições Dr. Ulysses Guimarães, e nº 286/19 - infraestrutura no Parque de Exposições Dr. Ulysses Guimarães.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 62, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 71.222,58 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretora de Esportes e Lazer Daniele Pereira, o valor será restituído ao Governo Federal (Ministério do Esporte), referente a implantação e modernização de infraestrutura no Campo da Bauman.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Lei nº 63, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 265.300,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretora da Dads Andréia Corrêa, o valor se refere a recursos provenientes do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de adequar os trabalhos devido à pandemia, dos quais foram programados para o ano de 2021:  Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade - acolhimento institucional; Serviço de Proteção  Social Especial de Média Complexidade; e Serviço de Proteção Social Básica.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 – Projeto de Lei nº 64, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.606,76 e dá outras providências". Referido crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com o Diretor de Obras e Serviços Públicos João Vitor Neri, o valor se refere a remanejamento da dotação 298 para a dotação 772, para atender o processo licitatório nº 31/21, que trata sobre a contratação de empresa para execução de "tapa-buraco" nas vias públicas do município, onde de houve acréscimo no valor estimado, tendo por base os valores praticados no mercado.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 - Projeto de Resolução nº 5, do Vereador Luciano Aschkar, que "Modifica o parágrafo 4º do artigo 200 do regimento interno". A proposta limita o loteador a homenagear um nome de familiar para a denominação de vias ou logradouros de seu empreendimento. Luciano explicou que cabe à Câmara, com a devida sanção do Prefeito, proceder na denominação de vias, próprios e/ou logradouros públicos, no entanto, no caso de loteamentos novos, os loteadores poderão sugerir uma nominação para homenagear algum familiar, em consideração ao empreendedorismo de expansão urbana.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

13 - Projeto de Lei nº 33, do Vereador Luciano Aschkar, que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências". Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. Luciano destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos - transmissores em potencial de diversos tipos de doenças.

- O vereador Jair Gordo apresentou pedido de vista de 10 dias à proposta. O pedido foi aprovado com 11 votos a favor e um voto contra:

- A favor: Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado, Sônia Canato e Tiago Rocca.

- Contra: Vereador Ideval do Sinserp;

- O presidente Vereador Luciano Aschkar não apresenta voto neste caso.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 126, do Vereador Luciano Aschkar, à Presidência do Banco do Brasil S/A, perguntando sobre a possibilidade de celebração de termo de cessão, total ou parcial, por prazo determinado, do imóvel localizado à Rua 28 de Outubro, nº 483, Centro, Novo Horizonte/SP, onde funciona a “Agência da Fonte”, para utilização pela Prefeitura Municipal.

2 - Requerimento nº 128, do Vereador Kall Rigamonti, ao Diretor Regional do Departamento de Estradas de Rodagem de São José do Rio Preto, Sr. Everson Guilherme Grigoleto, para que realize estudo no trevo da Rodovia SP 304 Jornalista José Wilibaldo de Freitas Km 417 + 600 metros, pois no local há muitos acidentes.

3 - Requerimento nº 129, do Vereador Kall Rigamonti, ao Diretor Regional do Departamento de Estradas de Rodagem de São José do Rio Preto, Sr. Everson Guilherme Grigoleto, solicitando sistema de drenagem pluvial no trevo da Rodovia Cezário José de Castilho (SP-321), que dá acesso ao município de Novo Horizonte/SP.

4 - Requerimento nº 131, da Vereadora Paula Reami da Ong, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Sr. Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando se há projeto para ser apresentado à Secretaria Municipal de Saúde para liberação de verba para a Unidade de Terapia Intensiva.

5 - Requerimento nº 132, do Vereador Raí Ascêncio, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), solicitando a suspensão do procedimento de interrupção de fornecimento de água por falta de pagamento, nos próximos 90 dias, em virtude da nova onda da Covid-19 que Novo Horizonte e o Brasil estão vivendo.

6 - Requerimento nº 133, do Vereador Raí Ascêncio, ao Grupo Energisa, solicitando a suspensão do procedimento de interrupção de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, nos próximos 90 dias, em virtude da nova onda da Covid-19 que Novo Horizonte e o Brasil estão vivendo.

7 - Requerimento nº 138, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Sr. Everton Marquezini, Gerente de Divisão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), solicitando a dedetização em todo o esgoto de nosso município.

8 - Requerimento nº 139, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Sr. Everton Marquezini, Gerente de Divisão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), solicitando a possibilidade de realizar a desinfecção e higienização das unidades básicas de saúde, hospital, e vias de grande circulação de pessoas em nosso município.

9 - Requerimento nº 140, da Vereadora Paula Reami da Ong, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando sobre a possibilidade de repassar a sobra dos recursos do Fundeb aos profissionais da rede municipal de Ensino.

10 - Requerimento nº 141, da Vereadora Paula Reami da Ong, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando sobre a possibilidade de providenciar adequação física e reparos no Centro Municipal de Educação “Profª Salete Aparecida Laude” – Projeto.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 26, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos ao Lions Club de Novo Horizonte, na pessoa de seu Presidente, Sr. Carlos Monteiro, extensivo a todos os membros pela cessão do prédio da entidade, gratuitamente e por tempo indeterminado, para a instalação pela Prefeitura Municipal da Unidade de Atendimento de Sintomas Gripais.

2 - Moção nº 29, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos à Srª Thais Costa Zanluqui, Servidora Pública Municipal, e certificada como Observadora Nacional de Trânsito por ter sido escolhida Divulgadora Oficial e Voluntária no Movimento Maio Amarelo do ano de 2021.

Propostas apresentadas

Além das propostas pautadas para deliberação na Ordem do Dia, os(as) Vereadores(as) protocolaram um Projeto, que deve ser deliberado pelo Plenário na próxima sessão ordinária:

1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2, do Vereador Luciano Aschkar, que "Altera a redação do caput do artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, o Município não poderá dar nome de pessoas vivas a loteamentos, vias e logradouros ou quaisquer outros próprios municipais.

Propostas não sujeitas à deliberação

Os edis também apresentaram 13 Requerimentos e 11 Indicações ao Executivo Municipal, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia, essas proposituras são apresentadas no Expediente e despachadas pelo presidente da Câmara.

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Veja a íntegra das Indicações, clique aqui.

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

Acesso vedado

O acesso do público às dependências da Câmara Municipal está vedado como medida de restrição e prevenção à Covid-19. Os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).