Plenário analisou 26 proposituras na sessão ordinária realizada em 19 de abril

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a segunda sessão ordinária de abril, na última segunda-feira (19/4), a partir das 18h. O Plenário analisou dois Vetos a dois Projetos de Lei, 10 Projetos de Leis, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, oito Requerimentos e cinco Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 44, de autoria do Vereador Ligero Mecânico, que "Institui o Programa Municipal de hortas comunitárias para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), no âmbito do Município de Novo Horizonte". O Prefeito Fabiano Belentani apôs Veto Total à proposta, e justificou que o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura exarou parecer apontando que, embora louvável, o Projeto de Lei violou princípio federativo e criou obrigação à Diretoria responsável pelo Projeto, com destinação de recursos para sua efetivação, que provavelmente não constam do orçamento do Município.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): aprovado por unanimidade.

2 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 45, de autoria da Mesa da Câmara, que "Modifica número de parágrafo e acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 2.343, de 24 de julho de 2003 e dá outras providências". O Prefeito Fabiano Belentani apôs Veto Total à proposta, e justificou que o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura exarou parecer apontando que entende ser temerária a sanção de uma Lei que está fadada a ser julgada inconstitucional.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário ao Veto (neste caso, o parecer entra em pauta para votação);

- Votação do parecer: aprovado por unanimidade;

- Quórum para votação do Veto maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): rejeitado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 67, do Vereador Raí Ascêncio, que "Dispõe sobre o uso de pulseiras de identificação, de potencial ou efetiva presença de Covid-19 e dá outras providências". De acordo com a proposta, o indivíduo com suspeita de Covid-19 receberá pulseira de cor laranja, determinando o isolamento, até diagnóstico laboratorial; indivíduo com diagnóstico positivo de Covid-19 receberá a pulseira vermelha, denominando o isolamento, devendo permanecer com ela durante o tratamento e somente será retirada pelo médico no momento de receber alta. O Projeto prevê multa de R$ 300 ao indivíduo que retirar, romper a pulseira ou violar o isolamento antes de atestada a ausência de SarsCov-2. Segundo Raí, muitos pacientes postos em isolamento descumprem as medidas, fazendo-se necessária a adoção de ações para identificação do paciente, auxiliando as autoridades sanitárias e policiais na fiscalização.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com sete votos a favor e cinco votos contra. Os vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado votaram a favor. Os vereadores Jair Gordo, Arnaldo do Nascimento Araújo, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Rocca votaram contra. O presidente, Luciano Aschkar, não apresenta voto neste caso.

4 – Projeto de Lei nº 68, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre alterações na Lei 4.771/19, de 20 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre consolidação e parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, trata-se de alteração de Lei, justificada pela grave crise econômica que assola o país, com a finalidade de oferecer aos contribuintes em débito com a municipalidade melhores condições para solução de suas pendências, com condições de parcelamento que facilitarão a quitação dos débitos.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 70, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, trata-se de Projeto de Lei propondo a criação de norma que autoriza o Município a formalizar convênios, conforme solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com texto genérico, que terá validade para todo e qualquer convênio a ser formalizado, autorizando o Executivo a tomar providências necessárias para sua execução, podendo firmar termos aditivos que objetivem ajustes e adequações para consecução da finalidade do avençado.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 71, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a Covid-19". A proposta estabelece multa no valor de R$ 1 mil a quem infringir ou burlar, por qualquer meio, a ordem prioritária estabelecida para imunização contra pandemias; dobra o valor para agente que simular aplicação ou deixar de aplicar imunizante; entre outros. Segundo BGO, a proposta visa assegurar o respeito ao Plano de Imunização e respectivos grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. "Infelizmente, há relatos por todo o país de pessoas burlando e furando a fila da vacinação, inclusive lançando mão de instrumentos escusos e ilegais, sendo imperiosa a tomada de medidas mais enérgicas de modo a coibir atitudes tão nefastas", salientou.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 72, do Vereador Kall Rigamonti, que "Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população de Novo Horizonte em tempos de crises ocasionadas por situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia, de pandemia, de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". Kall salientou que a atividade religiosa, garantida pela Constituição Federal, é essencial, pois a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população. A proposta recebeu assinatura de apoio do vereador Rodrigo do Prado.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Projeto de Lei nº 73, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 480.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, referido crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021 e, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, o valor se refere a recurso autorizado pelas Portarias GM/MS nº 431/21 e nº 478/21, que será destinado à Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa), para custeio de leitos de UTI "Covid-19".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 74, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a forma de cumprimento do Programa 14 – Desenvolvimento do Ensino Superior–Transporte Universitário, previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano letivo de 2021 e dá outras providências". Conforme a proposta, a Prefeitura concederá subsídio financeiro para custear parte do pagamento de pessoa jurídica que forneça transporte coletivo para estudantes de cursos de Graduação do Ensino Superior nas modalidades Bacharelado ou Licenciatura, e cursos de Graduação Tecnológica do Ensino Superior, em Catanduva e São José do Rio Preto, em 2021. O Projeto de Lei elenca diversas regras para recebimento do subsídio. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta atende a necessidade de propiciar condições adequadas e seguras de translado aos estudantes que necessitam deste apoio, para continuar com a formação acadêmica em nível de Graduação.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 75, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.204,80 e dá outras providências". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e, de acordo justificativa da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o valor tem por finalidade atender o Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - "CICESP", conforme Contrato de Rateio nº 1/21, que tem por objetivo o repasse de recursos financeiros destinados ao atendimento de despesas de custeio administrativo e operacional, para a execução das finalidades estatutárias do Consórcio durante o exercício financeiro de 2021.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 - Projeto de Lei nº 77, do Prefeito Municipal, que "Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.506, de 05 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 5.324, de 16 de fevereiro de 2021 e dá outras providencias". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, a revogação a que se pretende visa adequação do quadro de pessoal da Prefeitura, considerando a necessidade de aproveitamento de servidores concursados, para nomeação a cargos de confiança. "Com a medida pretendida, os servidores serão selecionados e destinados a funções para as quais tenham aptidão e conhecimento, dando maior oportunidade a servidores concursados que ainda não tenham o tempo de serviço, mas possuem a técnica necessária para o exercício do mister, evitando assim seu mal aproveitamento e desvio de função", salientou.

- O Vereador Raí Ascêncio apresentou pedido de vista de sete dias à proposta;

- Votação do pedido de vista: aprovado por unanimidade.

12 - Projeto de Lei nº 33, do Vereador Luciano Aschkar, que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências". Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. Luciano destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos - transmissores em potencial de diversos tipos de doenças.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com nove votos a favor e três votos contra. Os vereadores Jair Gordo, Arnaldo do Nascimento Araújo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado, Sônia Canato e Tiago Rocca votaram a favor. Os vereadores Paula Reami da Ong, Ideval do Sinserp e Ivone Ruiz votaram contra. O presidente, Luciano Aschkar, não apresenta voto neste caso.

13 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2, do Vereador Luciano Aschkar, que "Altera a redação do caput do artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, o Município não poderá dar nome de pessoas vivas a loteamentos, vias e logradouros ou quaisquer outros próprios municipais.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 151, do Vereador Tiago Rocca, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando informações com relação a Unidade de Terapia Intensiva (UTI Covid) da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte.

2 - Requerimento nº 152, do Vereador Tiago Rocca, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando informações sobre profissionais habilitados para atender pacientes internados nos leitos de UTI Covid.

3 - Requerimento nº 153, do Vereador Tiago Rocca, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando cópias de documentos.

4 - Requerimento nº 154, do Vereador Tiago Rocca, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Carlos Alberto Pereira de Carvalho, solicitando o protocolo de atendimento adotado nos casos de Covid-19, desde a entrada do paciente até a alta hospitalar.

5 - Requerimento nº 158, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, solicitando que realize a testagem massiva para a detecção do novo coronavírus como forma de contenção da doença no município.

6 - Requerimento nº 159, da Vereadora Sônia Canato, ao Deputado Estadual Sr. Ricardo Madalena, solicitando sua intercessão pela liberação de R$ 130 mil para conclusão da aquisição de ares-condicionados destinados à Igreja Matriz de São José de Novo Horizonte.

7 - Requerimento nº 166, do Vereador Luciano Aschkar, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi de Toledo Piza, para que encaminhe ordem ao setor de vigilância sanitária, para que tome medidas de notificação, eventual autuação e se, o caso, remoção, de cabeças de gados que estão sendo criadas em plena área urbana da cidade, e terreno contíguo à Rua Luciano Lopes da Silva, nº 187, Alto da Vila Patti.

8 - Requerimento nº 167, do Vereador Luciano Aschkar, ao Comando do Exército na cidade de Lins, 37º Batalhão de Infantaria Leve, indagando a possibilidade de realização de serviços de desinfecção/sanitização nos espaços públicos do município de Novo Horizonte/SP, destinados ao atendimento de saúde.

Moções: aprovadas por unanimidade

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1 - Moção nº 30, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos ao Laboratório de Análises Clínicas "Dr. Rauf Eid", extensiva a todos os colaboradores pelo excelente e eficiente atendimento realizado.

2 - Moção nº 31, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações, ao portal Tafre Notícias, pelo transcurso, no dia 11 de abril de 2011, de nove anos ininterruptos de jornalismo, feito de forma séria, imparcial e muito competente, sempre conduzindo por seu fundador e proprietário Talles Dener de Freitas, formado em Jornalismo, pós-graduado MBA em Comunicação Integrada e atualmente cursando o 5º ano do curso de Direito.

3 - Moção nº 33, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos a Fausto Mizael e sua esposa Vilma Maria Vieira Mizael, proprietários da Faustur Turismo, pela realização da ação solidária denominada "Páscoa Solidária, Amigos da Faustur".

4 - Moção nº 34, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, de Aplausos aos funcionários da saúde que diretamente estão envolvidos no enfrentamento da Covid-19.

5 - Moção nº 35, da Vereadora Sônia Canato, de Congratulações ao técnico em enfermagem Adilson Aparecido Floripes, pelos excelentes serviços prestados no enfrentamento da Covid -19.

Propostas apresentadas

Além das propostas pautadas para deliberação na Ordem do Dia, os(as) Vereadores(as) protocolaram quatro Projetos, que devem ser deliberados pelo Plenário na próxima sessão ordinária:

- PL nº 65, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato". Segundo BGO, a proposta visa garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e, assim, atendam às necessidades reais da população.

- PL nº 66, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome)". Conforme o autor, a propositura tem a finalidade de incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea no Redome e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo.

- PL nº 69, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, os bebedouros e comedouros deverão conter água potável e ração, ambas em condições ideais; sendo que a reposição poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto pelos munícipes ou empresas interessadas. BGO ressaltou que vários Municípios estão adotando pontos de alimentação para animais de rua, que além de garantir as necessidades básicas de todo ser vivo, também poderá ajudar no controle de zoonoses e no registro dos mesmos.

- PL nº 76, da Vereadora Paula Reami da Ong, que "Institui no âmbito do município de Novo Horizonte o mês 'Abril Laranja', dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências". Conforme Paula, ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de todos, que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais.

Propostas não sujeitas à deliberação

Os edis também apresentaram 13 Requerimentos e 18 Indicações, ao Prefeito Municipal, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

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- Veja a íntegra das Indicações, clique aqui.

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

Acesso vedado

O acesso do público às dependências da Câmara Municipal está vedado como medida de restrição e prevenção à Covid-19. Os munícipes podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).