Confira as proposituras do Vereador Carlos Henrique BGO na sessão ordinária de 19 de abril

O Vereador Carlos Henrique BGO (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 19 de abril, quatro Projetos de Leis, quatro Requerimentos, uma Moção e três Indicações. O edil também apresentou assinatura de apoio a um Projeto de Lei.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Leis

- PL nº 65 que "Dispõe sobre impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato". Segundo BGO, a proposta visa garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e, assim, atendam às necessidades reais da população. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos vereadores Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

- O PL foi apresentado nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

- PL nº 66 que "Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome)". Conforme o autor, a propositura tem a finalidade de incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea no Redome e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

- O PL foi apresentado nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

- PL nº 69 que "Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, os bebedouros e comedouros deverão conter água potável e ração, ambas em condições ideais; sendo que a reposição poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto pelos munícipes ou empresas interessadas. BGO ressaltou que vários Municípios estão adotando pontos de alimentação para animais de rua, que além de garantir as necessidades básicas de todo ser vivo, também poderá ajudar no controle de zoonoses e no registro dos mesmos.

- O PL foi apresentado nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

- PL nº 71 que "Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a Covid-19". A proposta estabelece multa no valor de R$ 1 mil a quem infringir ou burlar, por qualquer meio, a ordem prioritária estabelecida para imunização contra pandemias; dobra o valor para agente que simular aplicação ou deixar de aplicar imunizante; entre outros. Segundo BGO, a proposta visa assegurar o respeito ao Plano de Imunização e respectivos grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. "Infelizmente, há relatos por todo o país de pessoas burlando e furando a fila da vacinação, inclusive lançando mão de instrumentos escusos e ilegais, sendo imperiosa a tomada de medidas mais enérgicas de modo a coibir atitudes tão nefastas", salientou.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Requerimento

- Requerimento nº 158, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando que realize a testagem massiva para a detecção do novo coronavírus como forma de contenção da doença no município.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 156, ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de realizar o serviço de manutenção e troca de lâmpadas no período noturno.

- Requerimento nº 163, ao Prefeito Municipal, solicitando que informe qual será a destinação do prédio onde funcionava a Base Operacional de Polícia Ambiental de Novo Horizonte, situado na Rua Júlio Cotrim, 235, no Jardim das Acácias, e se há possibilidade de utilização do imóvel para abrigar alguma diretoria ou órgão municipal, bem como a realização de limpeza do local.

- Requerimento nº 169, ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de placa denominativa na Rua Elder Rodrigo Spolarhic, no Residencial Lago do Vale II.

Moção

- Moção nº 36, de Pesar à família do Sr. Rodrigo Marcelo Corrêa, pelo seu passamento ocorrido dia 15 de abril, nesta cidade.

Indicações

- Indicação nº 145, ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto da roçadeira existente no Distrito de Vale Formoso.

- Indicação nº 146, ao Prefeito Municipal, solicitando reforma do estacionamento de motocicleta localizado na Praça Padre Paulo Lepick, na Rua XV de novembro, no Centro.

- Indicação nº 148, ao Prefeito Municipal, solicitando reconstrução de passagem de água pluvial no cruzamento da Rua Martins Furlan com a Rua Oswaldo Cruz, no Jardim Falcão.

Assinatura de Apoio

- PL nº 67, do Vereador Raí Ascêncio, que "Dispõe sobre o uso de pulseiras de identificação, de potencial ou efetiva presença de Covid-19 e dá outras providências". De acordo com a proposta, o indivíduo com suspeita de Covid-19 receberá pulseira de cor laranja, determinando o isolamento, até diagnóstico laboratorial; indivíduo com diagnóstico positivo de Covid-19 receberá a pulseira vermelha, denominando o isolamento, devendo permanecer com ela durante o tratamento e somente será retirada pelo médico no momento de receber alta. O Projeto prevê multa de R$ 300 ao indivíduo que retirar, romper a pulseira ou violar o isolamento antes de atestada a ausência de SarsCov-2. Segundo Raí, muitos pacientes postos em isolamento descumprem as medidas, fazendo-se necessária a adoção de ações para identificação do paciente, auxiliando as autoridades sanitárias e policiais na fiscalização. A propositura recebeu assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO.

- O Plenário aprovou, com sete votos a favor e cinco votos contra, a proposta. Os vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado votaram a favor. Os vereadores Jair Gordo, Arnaldo do Nascimento Araújo, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Rocca votaram contra. O presidente, Luciano Aschkar, não apresenta voto neste caso.

Íntegra

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