Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 3 de maio

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 3 de maio, dois Projetos de Leis, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município e quatro Requerimentos.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Leis

- Projeto de Lei nº 84 "Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água e energia elétrica no município de Novo Horizonte (SP) a oferecerem aos consumidores opções de pagamentos antes da suspensão dos serviços e dá outras providências". De acordo com a proposta, referidas empresas deverão, obrigatoriamente, oportunizar aos consumidores a possibilidade de quitarem o débito antes da suspensão do serviço. A norma prevê pagamento via cartão de débito, transferência denominada "pix" ou em dinheiro, além de dispor todo o procedimento que deve ser adotado pelos funcionários das empresas e forma de comunicação do consumidor responsável. Segundo Luciano, o objetivo é criar mecanismos para que os consumidores dos essenciais serviços de água e energia elétrica tenham ampla possibilidade de quitarem seus débitos antes da efetivação da suspensão do fornecimento, e vários municípios pelo Brasil vêm adotando legislações análogas.

- O autor solicitou a retirada da proposta da pauta antes do início da votação da Ordem do Dia. Desta forma, ela foi para conhecimento nesta sessão e deve ser analisada na próxima sessão ordinária.

- Projeto de Lei nº 33 que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências". Além da proibição de alimentação das aves, conforme a proposta, os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação; a matéria ainda prevê advertência e multa aos infratores. Luciano destacou os diversos problemas relacionados à Saúde Pública que envolvem os pombos - transmissores em potencial de diversos tipos de doenças.

- A proposta foi aprovada em 2ª votação, com 10 votos a favor e dois votos contra. Os vereadores Jair Gordo, Arnaldo do Nascimento Araújo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado, Sônia Canato e Tiago Rocca votaram a favor. Os Vereadores Ideval do Sinserp e Paula Reami da Ong votaram contra. O Presidente, Vereador Luciano Aschkar, não apresenta voto quando o quórum é maioria simples.

Projeto de Emenda à LOM

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02 que "Altera a redação do caput do artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, o Município não poderá dar nome de pessoas vivas a loteamentos, vias e logradouros ou quaisquer outros próprios municipais.

- A proposta foi aprovada em 2ª votação, por unanimidade.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 182, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para execução de obras de implantação de redutor de velocidade na Rua Sebastião Ascêncio, altura do nº 231, no Jardim Ascêncio;

- Requerimento nº 183, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para execução de obras de implantação de redutores de velocidade na Avenida Jornalista Paulo Falzetta;

- Requerimento nº 184, ao Prefeito Municipal, para indagar se há previsão de realização de recapeamento do asfalto da Avenida Elisário Sardella, no Jardim Mangalarga, e, em caso positivo, para quando está previsto o início das obras;

- Requerimento nº 185, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para execução, de transformar a Rua Tabatinga, no Jardim Santa Clara, em toda sua extensão, em mão única de direção;