Plenário analisou 24 proposituras na sessão ordinária realizada em 7 de junho

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a primeira sessão ordinária de junho, na última segunda-feira (7/6), a partir das 18h. O Plenário analisou três Vetos a três Projetos de Lei, oito Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, um Projeto de Decreto Legislativo, quatro Requerimentos e sete Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 67, do Vereador Raí Ascêncio, com assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre o uso de pulseiras de identificação, de potencial ou efetiva presença de Covid-19 e dá outras providências". O Prefeito Fabiano Belentani opôs Veto Total ao Projeto e explicou que o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura proferiu parecer apontando que tal matéria foi devidamente tratada pela Secretaria Municipal de Saúde, que implementou o Processo Administrativo Sanitário com aplicação de Auto de Infração aos munícipes que descumprirem as medidas de isolamento e quarentena, providenciando a "RAIA" - Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo, com encaminhamento à autoridade policial e ao Ministério Público.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): aprovado com sete votos a favor e seis votos contra.

Os Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Roca votaram a favor, ou seja, pela aprovação do Veto. Os Vereadores Kall Rigamonti, Francine Feliciano, Ivone Ruiz, Casadinho, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado votaram contra, ou seja, pela rejeição do Veto. Com o empate de seis a seis, o Presidente Vereador Luciano Aschkar apresentou voto a favor do Veto e desempatou a votação.

2 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 71, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a Covid-19". O Prefeito Fabiano Belentani opôs Veto Total ao Projeto e explicou que o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura proferiu parecer apontando que tal matéria foi devidamente tratada pelo Governo do Estado, que sancionou a Lei 17.320/21, que estabelece as penalidades para quem infringir as regras de qualquer um dos planos de imunização estadual ou federal contra a Covid-19.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): aprovado por unanimidade.

3 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 72, do Vereador Kall Rigamonti, com assinatura de apoio do Vereador Rodrigo do Prado, que "Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população de Novo Horizonte em tempos de crises ocasionadas por situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia, de pandemia, de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". O Prefeito Fabiano Belentani opôs Veto Total ao Projeto e explicou que o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura proferiu parecer apontando que é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia, no entanto, os entes públicos não podem abrandar as normas emanadas do Estado-membro, cabendo adoção apenas de regras mais restritivas.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 95, do Prefeito Municipal, que "Dá nova redação aos incisos II, III, XI, XII e XXIV e inclui os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao artigo 5º, inclui o artigo 31-a e parágrafos, dá nova redação ao inciso II, revoga o inciso III e inclui o inciso IV ao art. 32, bem como inclui a alínea “M” no inciso V do artigo 35 da Lei nº 2.394, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a Lei Federal nº 175/20 alterou o recolhimento do ISSQN do Município prestador para o domicílio do tomador de serviços, neste sentido, este Projeto de Lei visa a adequação da Lei Municipal. Segundo Fabiano, a arrecadação do ISSQN será, a princípio, repartida entre Município domicílio do tomador de serviço e o local do domicílio do prestador na proporção de: em 2021, 33,5% do produto da arrecadação ficará no Município de domicílio do prestador e 66,5% ficará ao Município domicílio do tomador do serviço; em 2022, 15% do produto de arrecadação pertencerá ao Município do domicílio do prestador e 85% ao Município do tomador; a partir do ano de 2023, 100% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 96, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Animais, do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências". De acordo com a proposta, o referido Conselho, vinculado à Diretoria de Meio Ambiente, terá a finalidade orientar o desenvolvimento de ações voltadas à proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais e disciplina as diretrizes, competências, composição e processo de escolha/indicação dos membros. O Projeto de Lei também prevê toda a normatização com relação à criação do Fundo, os tipos de recursos que poderão constituir as receitas e para quais despesas esses recursos poderão ser utilizados, entre outros. 

- A Prefeitura Municipal solicitou a retirada do Projeto de Lei da pauta da sessão.

6 – Projeto de Lei nº 97, do Prefeito Municipal, que "Institui o Programa 'Adote um Espaço Esportivo' no município de Novo Horizonte-SP e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a matéria visa incentivar o trabalho conjunto entre pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em adotar espaços esportivos da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, como quadras poliesportivas, estádios, arenas e campos de futebol pertencentes ao Município, viabilizando melhorias, auxilio na recuperação, manutenção, conservação e construção por período determinado. 

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 98, da Mesa da Câmara, que "Revoga e altera dispositivos das Leis nº 2.256/02, 2.335/03, 2.336/03, 2.483/05, 2.612/06, 2.924/08, referentes a concessão de abonos assiduidade, férias e aniversário a servidores da Câmara Municipal, bem como de vale-alimentação". De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a Unidade de Coordenação de Controle Interno do Legislativo apresentou Recomendação para adoção de providências para a revogação das previsões legais de concessão dos citados abonos, ainda que suspensos em maio de 2020 pelo então presidente, Vereador Cleber da Rosa Moreira; além da revogação da previsão legal de percepção de vale alimentação aos servidores aposentados, de modo a evitar prejuízos futuros.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei nº 101, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, referido crédito é proveniente de emenda Parlamentar do Deputado Federal Ricardo Izar, formalizado por meio de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, e será utilizado para aquisição de material de consumo para ações voltadas ao controle populacional de cães e gatos através de castração.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 103, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Unidade Gestora de Trânsito, referido crédito será utilizado para implantação de sinalização horizontal em pontos críticos da cidade, inclusive nos bairros que carecem dessa sinalização, a qual possui a finalidade de transmitir e orientar os usuários sobre as condições de utilização adequada das vias.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Lei nº 104, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Fundação Pio XII, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o Hospital do Câncer de Barretos - Hospital de Amor tem sido parceiro no atendimento de pacientes oncológicos do Município, atendendo de maneira prestativa e humanizada a todos que buscam seus serviços. Fabiano explicou que a subvenção será no valor de R$ 30 mil, a ser paga em parcela única, através de Termo de Colaboração, com vigência de junho a de dezembro do corrente ano e destinada à aquisição de insumos médicos hospitalares, garantindo a continuidade dos atendimentos do Hospital.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 – Projeto de Lei nº 105, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 343.236,05 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, referido crédito será utilizado para contratação de empresa para finalização da obra de reforma e ampliação do Terminal Rodoviário. Informam, ainda, que referida obra já havia sido licitada através da Tomada de Preços nº 17/20, porém, tal contrato foi rescindido devido ao abandono da empresa executora.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 – Projeto de Lei nº 106, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 68.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, referido crédito se trata de devolução de saldo remanescente de três Convênios de 2019, para recapeamento asfáltico de vias públicas nos Bairros Vila Patti e Vila Bauman; Bairros Jardim Canaã e Jardim Paraíso; e na Avenida Armando de Biasi e Rua Pedro Alves do Vale - Vila Patti.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 – Projeto de Resolução nº 09, do Vereador Luciano Aschkar, que "Revoga a Resolução nº 40 de 15 de março de 2013, que 'Dispõe sobre normas e limites para aquisição de bens móveis, materiais, contratação de serviços e obras pela Câmara Municipal de Novo Horizonte'". Segundo Luciano, a referida norma limita a 8.000 Unidades Fiscais de Referência do Município (UFRM) as citadas aquisições e contratações, e caso o orçamento ultrapasse este valor é necessária a anuência da maioria dos Vereadores. O autor elencou as diversas normas federais que atualmente regem as compras públicas e salientou que foi sancionada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Neste sentido, Luciano entente que como há norma federal que rege todo processo de Licitação ser faz desnecessário a autorização do Plenário.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

14 – Projeto de Decreto Legislativo nº 04, da Vereadora Sônia Canato e Outros, que "Concede Medalha '28 de Outubro' à Ilma Srª Lydia Mizael". A autora contou parte da história de vida de sua homenageada, natural de Novo Horizonte, filha de Weby e Hafida Mizael, dedicada desde os 11 anos à loja da propriedade de sua família - Casa Mizael. "Pela valiosa contribuição, que além de inestimável colaboração para as divisas do município, propicia a geração de postos de trabalho e o progresso desta cidade, a Srª Lydia Mizael merece o reconhecimento desta Vereadora, por meio da concessão da Medalha 28 de Outubro, a maior honraria desta cidade", finalizou Sônia.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 208, do Vereador Tiago Rocca, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações referentes à triagem para consultas nas Unidades Básicas de Saúde;

2 - Requerimento nº 216, do Vereador Luciano Aschkar, ao Conselho Tutelar de Novo Horizonte, no sentido de intensificarem rondas no bairro Residencial Mariana Carvalho;

3 - Requerimento nº 219, do Vereador Luciano Aschkar, ao Instituto Butantan, para indagar a possibilidade de incluir o município de Novo Horizonte, em próximas fases dos estudos de diminuição da contaminação de Covid-19, em decorrência de vacinação em massa, realizada em outros municípios, conforme noticiado pela imprensa nacional;

4 - Requerimento nº 221, do Vereador Tiago Rocca, ao Gerente de Divisão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Sr. Everton Marquezini, solicitando providências com relação aos buracos na Rua Julio Cotrin, 627;

Moções: aprovadas por unanimidade

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1 - Moção nº 60, do Vereador Kall Rigamonti, de Agradecimento e Cumprimento ao Major Ronaldo Antonio Cheruti Moreto, pela promoção ao posto de major, ocorrida dia 24 de maio do corrente ano, e pelos excelentes serviços prestados à população;

2 - Moção nº 61, do Vereador Rodrigo do Prado, de Congratulações ao Foto Queiroz, na pessoa de seu proprietário, Sr. João Aparecido Teixeira, pelo aniversário de 103 anos de atividades, comemorado no dia 20 de maio, e excelente atendimento aos clientes;

3 - Moção nº 62, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos ao Grêmio Novorizontino, na pessoa de seu Presidente, Genilson Rocha dos Santos, extensiva aos demais diretores, jogadores e funcionários e à comissão técnica, pela conquista do Troféu do Interior e da vaga para a Copa do Brasil de 2022;

4 - Moção nº 63, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações ao Sr. Adaldio José de Castilho Filho, pela obtenção do prêmio "Oscar da Pecuária 2021", categoria "Pioneirismo", pelo Canal Terra Pecuária (também conhecido como Canal do Boi), programa de grande respeitabilidade no segmento do agronegócio;

5 - Moção nº 64, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações ao empreendimento Café Rural dos Ipês, inaugurado no dia 16 de maio de 2021, nas pessoas de seus proprietários Ernomar Ferreira de Camargo e Fabiana Cripa, e seus filhos;

6 - Moção nº 65, do Vereador Luciano Aschkar, de Agradecimento à empresa Plasútil Indústria e Comércio, da cidade de Bauru/SP, nas pessoas de seus diretores, pela doação à Santa Casa de Novo Horizonte de cinco aparelhos respiradores;

7 - Moção nº 66, do Vereador Luciano Aschkar, de Agradecimento ao 37º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, com sede na cidade de Lins/SP, na pessoa do Capitão Maurício, pelo trabalho de sanitização de pontos estratégicos, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram 13 Requerimentos e nove Indicações, ao Prefeito Municipal, e cinco Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.