Plenário analisou 22 proposituras na sessão ordinária realizada em 5 de julho

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de julho, na última segunda-feira (5), a partir das 18h. O Plenário analisou sete Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, 10 Requerimentos e quatro Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 119, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 419.625,46 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para aquisição de "Gêneros Alimentícios Estocáveis e Perecíveis - Kit Alimentação", que serão entregues aos alunos no mês de julho, para manutenção da Alimentação Escolar, como parte das medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 120, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superavit financeiro do exercício anterior; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será restituído à Secretaria Estadual da Saúde, referente ao Convênio nº 349/19, para custeio (aquisição de material de consumo), visto que foi realizada aquisição de medicamentos não contemplados na categoria do mesmo, motivo pelo qual há necessidade do ressarcimento do valor corrigido.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 – Projeto de Lei nº 121, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 465.200,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado na manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, mediante aditamento do Convênio celebrado entre o Município e o Estado, através da Secretaria da Educação.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 122, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para restituição do saldo remanescente à Secretaria Estadual de Educação, referente a Convênio do "Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino 2021", tendo em vista que o valor total não foi utilizado em virtude da pandemia da Covid-19.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 123, do Prefeito Municipal, que "Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Novo Horizonte, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências". A proposta cria o Conselho, define funções, composição, funções de seus membros e forma de escolha dos conselheiros. Com relação ao Fundo, além de instituí-lo, o Projeto define seu objetivo, os recursos que podem constituí-lo e para quais ações poderão ser destinados. A proposta ainda define o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, entre outros.

-  O Vereador Luciano Aschkar apresentou pedido de vista de 10 dias à proposta, e justificou que a Procuradoria Jurídica da Câmara fez observações que precisam ser melhor analisadas, para que a proposta possa ser votada com segurança jurídica em nova oportunidade;

- O pedido de vista foi aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 127, do Prefeito Municipal, que "Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Novo Horizonte-SP e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o Vereador Ligero Mecânico teve a primeira iniciativa para instituição do Programa no Município. Segundo Fabiano, as hortas comunitárias contribuem na ocupação benéfica de terrenos baldios ociosos em áreas urbanas e também são fonte de alimento para inúmeras famílias. A proposta apresenta todas as diretrizes para implantação do Programa, desde que áreas poderão ser utilizadas, os beneficiários, as Diretorias responsáveis pela implantação, entre outros.

-  A proposta foi retirada da pauta a pedido do Executivo Municipal.

7 – Projeto de Lei nº 128, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.927, de 15 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 5.115, de 08 de julho de 2020, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa incluir os Policiais Militares Ambientais no desenvolvimento da atividade delegada ambiental. "Essa atividade objetiva a implementação do exercício de poder de polícia, permitindo a utilização de Policiais Militares Ambientais em dias de folga e de forma voluntária, no policiamento ostensivo e no apoio à Prefeitura nas atividades de fiscalização que são responsabilidades originárias do Município", ressaltou.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Resolução nº 10, da Vereadora Francine Feliciano, que "Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher e estabelece sua competência". A proposta inclui dispositivo no Regimento Interno da Câmara que cria a Comissão e lista todas as suas atribuições. Segundo a autora, a criação se faz necessária no Município dada a importância em opinar, de forma especializada, sobre todas matérias que toquem os interesses da mulher, principalmente porque a mulher tem uma atuação crucial seja em âmbito individual, seja no coletivo de uma sociedade.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 113, do Vereador Luciano Aschkar, que "Dispõe sobre inclusão do Código de Endereçamento Postal (CEP) em placas indicativas de denominação de logradouros municipais". De acordo com a proposta, nas placas já existentes o prazo para inclusão do CEP será de seis meses; e para novos logradouros e prolongamentos fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de placas já com o respectivo CEP. Segundo o autor, a alteração feita pelos Correios no Município, atribuindo diferentes CEPs a vias públicas, está acarretando inúmeras dificuldades, sobretudo na entrega de produtos.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável à proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 116, do Vereador Tiago Rocca, que "Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Novo Horizonte - SP, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas". A proposta prevê várias diretrizes relacionadas à citada proibição, obrigatoriedade de clausula nos contratos, denúncias nos casos de descumprimento, multa aos infratores, entre outras disposições. Segundo o autor, compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes.

- A proposta foi retirada de pauta a pedido do autor. Em Explicações Pessoais, o Vereador Tiago Rocca justificou que o parecer da Procuradoria Jurídica o alertou a respeito da competência para apresentação da proposta, e que irá encaminhar uma Indicação ao Executivo.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 265, do Vereador Kall Rigamonti, ao Diretor Regional do Departamento de Estradas de Rodagem de São José do Rio Preto, Sr. Everson Guilherme Grigoleto, para que melhore a sinalização e ilumine a rotatória localizada na Rodovia SP 304 Jornalista José Wilibaldo de Freitas Km 417 + 600 metros, pois no local há muitos acidentes;

2 - Requerimento nº 266, do Vereador Kall Rigamonti, ao Diretor Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de São José do Rio Preto, Sr. Everson Guilherme Grigoleto, solicitando instalação de iluminação na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, bem como lombo faixas no trecho entre os bairros Jardim São José/Esplanada e o Jardim Guanabara;

3 - Requerimento nº 267, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações com relação à Organização Social Associação Mahatma Gandhi;

4 - Requerimento nº 270, do Vereador Raí Ascêncio e Outros, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre as abonadas dos servidores da Secretaria Municipal de Educação; A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti e Rodrigo do Prado;

5 - Requerimento nº 271, do Vereador Raí Ascêncio e Outros, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre plano de carreira dos professores da Rede Municipal de Ensino; A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti e Rodrigo do Prado;

6 - Requerimento nº 272, do Vereador Raí Ascêncio e Outros, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre os kits alimentação e os materiais escolares dos alunos que residem na área rural; A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti e Rodrigo do Prado;

7 - Requerimento nº 273, do Vereador Raí Ascêncio e Outros, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre cargos Comissionados e Funções Gratificadas, em regime de Confiança, da Classe de Suporte Pedagógico, da Secretaria Municipal de Educação; A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti e Rodrigo do Prado;

8 - Requerimento nº 274, do Vereador Raí Ascêncio e Outros, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre as atribuições de aulas, em substituição/aulas eventuais, com período inferior a 30 dias. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti e Rodrigo do Prado;

9 - Requerimento nº 275, do Vereador Luciano Aschkar, ao Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Dr. Itamar Borges, solicitando que no plano estadual de asfaltamento de estradas vicinais, anunciado recentemente pelo Governo do Estado de São Paulo, seja incluída a pavimentação asfáltica da estrada NHV 040 (estrada São Jorge);

10 - Requerimento nº 276, do Vereador Kall Rigamonti, ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Novo Horizonte, Capitão PM Eric Daniel Remanose Cocce, solicitando retorno da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam) na cidade de Novo Horizonte;

Moções: aprovadas por unanimidade

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 – Moção nº 77, do Vereador Kall Rigamonti, de Boas-vindas ao Capitão PM Eric Daniel Remanose Cocce, DD. Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Novo Horizonte, desejando-lhe sucesso no exercício de sua nobre função, assumida no dia 10 de junho;

2 – Moção nº 78, do Vereador Jair Gordo, de Aplausos, pelo dinamismo e empreendedorismo da Srª Ana Cristina Giovanni e de sua família, que recentemente inauguraram a Start Shop Novo Horizonte;

3 - Moção nº 80, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos aos Srs. Oscar Siqueira do Prado, Geraldino de Freitas Alexandre, Ramon Silvio Gonçales, Isaque Silvino Ramos, Rosa Maria Valtemam, Aparecida de Lourdes Tomasi, Vicentina Muzzo de Lima e Patrícia Fernanda Gandini, pela prática voluntária de jardinagem realizada em longo trecho do canteiro central da avenida José Willibaldo de Freitas;

4 - Moção nº 82, do Vereador Luciano Ferraz Aschkar, de Congratulações ao casal Flávio Quesada dos Santos e esposa Eliete Xavier Quesada, extensiva a toda equipe do Varejão da Economia, pelo ajardinamento e embelezamento do canteiro central da Avenida José Wilibaldo de Freitas nº 550, em frente ao estabelecimento;

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram os seguintes Projetos, que foram para conhecimento do Plenário nesta sessão e devem ser pautados para deliberação na próxima:

- Projeto de Lei nº 117, do Vereador Luciano Aschkar e Outros, que "Denomina 'Professor Francisco Lourenço Torres Ovídio' a repartição Secretaria Municipal de Educação";

- Projeto de Lei nº 118, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, que "Dispõe sobre a criação de área de estacionamento de curta duração (vagas rápidas) nas vias públicas no âmbito do município de Novo Horizonte/SP";

- Projeto de Lei nº 124, do Vereador Luciano Aschkar e Outros, que "Denomina 'Dr. Sérgio Diniz Palma' a repartição Diretoria Municipal de Saúde";

- Projeto de Lei nº 125, do Vereador Luciano Aschkar e Outros, que "Denomina 'Octacílio Rodrigues de Almeida' a repartição Diretoria Municipal de Agropecuária e Psicultura";

- Projeto de Lei nº 126, do Vereador Luciano Aschkar e Outros, que "Denomina 'Helena Maria Tripodi Aldeia' a repartição Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social";

Os Vereadores ainda apresentaram cinco Requerimentos e sete Indicações, ao Prefeito Municipal, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.