Plenário analisou 26 proposituras na sessão ordinária de 16 de agosto

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de agosto, na última segunda-feira (16), a partir das 18h. O Plenário analisou 11 Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, oito Requerimentos e seis Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 157, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Jair Gordo, Pastor Arnaldo e Luciano Aschkar, que denomina "Cleonice Aparecida Mazzo" a Rua Projetada C do Jardim Afiz Mansur.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

2 - Projeto de Lei nº 158, do Vereador Casadinho, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Rodrigo do Prado, Raí Ascêncio e Pastor Arnaldo, que denomina "Pedro Ricardo Basso" a Rua Projetada F constante do Jardim Afiz Mansur.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

3 - Projeto de Lei nº 159, do Vereador Ligero Mecânico, com assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho, Carlos Henrique BGO, Raí Ascêncio e Kall Rigamonti, que denomina "Anna Cóstola Basso" a Rua Projetada G do Jardim Afiz Mansur.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

4 - Projeto de Lei nº 160, do Prefeito Municipal, que "Institui o Sistema Municipal de Cultura de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o Sistema Nacional de Cultura (SNC) é integrado pelos sistemas municipais e estaduais de cultura e constitui em um importante instrumento de articulação entre as três esferas governamentais, com ampla participação da sociedade civil, para formular e implantar as políticas públicas de cultura. A proposta estabelece diretrizes relacionadas ao Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e Plano Municipal de Cultura.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 163, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotação orçamentária; e, segundo a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para cobrir as despesas com a contratação, via procedimento licitatório, de empresa especializada em locação de equipamentos de informática (notebooks) pelo período de 12 meses, os quais serão utilizados pelos alunos da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) polo Novo Horizonte.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 164, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 42.500,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2020; e, segundo a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, refere-se a saldo orçamentário do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único e Assistência Social, e será utilizado para manutenção da Diretoria: material de consumo R$ 10 mil; serviços de terceiros R$ 5 mil; e material de uso permanente R$ 27.500,00.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 165, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 136.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2020; e, segundo a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, refere-se a saldo orçamentário para Gestão do Programa Bolsa Família, que será alocado da seguinte forma: material de consumo R$ 30 mil; serviços de terceiros R$ 6 mil; e material de uso permanente R$ 100 mil.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Projeto de Lei nº 166, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 151.402,91, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, segundo a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para complementar o valor para finalizar a construção de Escola de Ensino Infantil - Projeto ProInfância - Tipo I, localizado na Avenida da Saudade, nº 1.025, Vila Cardoso.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 167, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a alienar através de procedimento licitatório, o imóvel que especifica e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a matéria tem por finalidade a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 42.920, com o intuito de fomentar a instalação de novas indústrias no Município e/ou a ampliação das já existentes, promovendo o desenvolvimento econômico, através da industrialização, gerando aumento da oferta de empregos e da circulação de riquezas.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 168, da Vereadora Paula Reami da Ong, que "Institui a Campanha Agosto Lilás no município de Novo Horizonte". De acordo com a proposta, a campanha tem o objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, entre outros, que poderão ser realizadas pelo Poder Executivo, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direito e conselhos de classe.

-  A proposta foi retirada de pauta pela autora antes do início das votações da Ordem do Dia.

11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6, da Vereadora Sônia Canato, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Casadinho, Luciano Aschkar, Raí Ascêncio, Pastor Arnaldo e Jair Gordo, que concede Medalha "28 de Outubro" a Antonio Carlos Laia Cristovão – conhecido popularmente como Português.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

12 - Projeto de Lei nº 147, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º na Lei nº 4.358/17. A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Emenda

- O autor apresentou a Emenda Supressiva nº 1, que retira do texto a previsão de que aquele que cometer maus-tratos a animal, gerando gastos com medicamentos, procedimentos cirúrgicos e tratamentos, por exemplo, deveria indenizar o Município pelas despesas.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a Emenda;

- A Emenda foi aprovada por unanimidade;

Projeto

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 - Projeto de Lei nº 156, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a instituição do atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos do Munícipio. A proposta prevê o atendimento preferencial prioritário em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos, com a obrigação em inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo; com previsão de multa no caso de não cumprimento da Lei.

Emenda

- O autor apresentou a Emenda Supressiva nº 1, que retira da proposta prazo de 90 dias para regulamentação da Lei pelo Poder Executivo Municipal, mantendo apenas que o mesmo regulamentará a Lei.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a Emenda;

- A Emenda foi aprovada por unanimidade;

Projeto

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 339, da Vereadora Ivone Ruiz, à Empresa Vivo S/A, solicitando que seja sanado os problemas com sinais de telefonia fixa e móvel, uma vez que os mesmos já são antigos e não recebem a devida atenção por parte da empresa;

2 - Requerimento nº 344, do Vereador Casadinho, à Deputada Estadual Marcia Lia, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 100 mil, destinados à área do meio ambiente e urbanismo, no município de Novo Horizonte;

3 - Requerimento nº 345, do Vereador Casadinho, à Deputada Estadual Marcia Lia, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 70 mil, para o Lar da Velhice "Maria de Souza Spínola", no município de Novo Horizonte;

4 - Requerimento nº 346, do Vereador Carlos Henrique BGO, Deputado Federal Celso Russomanno, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil, para infraestrutura na área da Saúde, para o Centro de Saúde II "Dr. João Dorival Cardoso", no município de Novo Horizonte;

5 - Requerimento nº 350, da Vereadora Sônia Canato, à Vivo S/A, solicitando providências para sanar os problemas apresentados nas linhas de telefonia fixa no Distrito de Vale Formoso;

6 - Requerimento nº 353, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, perguntando se há possibilidade de implantação de farmácia 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados, no Pronto Socorro. Caso afirmativo, qual a data prevista para sua instalação;

7 - Requerimento nº 356, do Vereador Casadinho, ao Diretor Regional do DER/SJRP, Everson Grigoleto, solicitando instalação de lombofaixas na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, bem como instalação de radares no trecho entre os bairros Jardim São José/Esplanada e o Jardim Guanabara;

8 - Requerimento nº 358, do Vereador Raí Ascêncio, com assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre a Classe de Suporte Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

Moções: aprovadas por unanimidade

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 104, da Vereadora Sônia Canato, de Congratulações ao Mercado Paraíso, na pessoa de seu proprietário, Carlos Roberto Green, pelo aniversário de 21 anos de atividades comemorado no mês de julho, e excelente atendimento à população;

2 - Moção nº 107, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações pelo dinamismo e empreendedorismo de Rogerio Delevatti, Regis Delevatti e Ademir Martinelli, que inauguraram a Churrascaria Riograndense, dia 25 de julho;

3 - Moção nº 108, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações à Loja Alessandra Maschio, pela inauguração do empreendimento neste município, que ocorreu no dia 9 de agosto;

4 - Moção nº 110, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos ao HG Dancing Studio, na pessoa de sua proprietária Hilda Gonçales, pela inauguração do empreendimento, neste município;

5 - Moção nº 111, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Agradecimento à enfermeira Thaís Eduarda de Oliveira, da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, pelos excelentes serviços prestados à população;

6 - Moção nº 112, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos às empreendedoras Suelen Delboni e Emanuele Alvarez, pela inauguração da loja D. Fitss, que ocorreu dia 10 de agosto do corrente ano;

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram dois Projetos de Lei e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que devem ser pautados para deliberação na próxima sessão ordinária:

- PL nº 161, do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte das informações sobre as obras públicas paralisadas. De acordo com a proposta, a divulgação será feita por meio de relatórios contendo as informações relacionadas às obras públicas municipais paralisadas, com atividades interrompidas por mais de 30 dias, como a identificação e localização; os dados relativos ao departamento responsável; a identificação da empresa contratada, com razão social e nome fantasia; exposição dos motivos da paralisação; entre outros.

- PL nº 162, do Vereador Ligero Mecânico, que institui o Programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado "IPTU VERDE" em Novo Horizontes. De acordo com a proposta, o objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. A matéria prevê concessão de redução na alíquota do IPTU aos proprietários de imóveis que adotarem medidas como: sistema de captação da água da chuva, sistema de geração de energia solar fotovoltaica, construção de "Telhado Verde", entre vários outros; com descontos que variam de 2 a 5% e com benefícios acumulativos.

- PELOM nº 5, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Ligero Mecânico, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Rodrigo do Prado e Raí Ascêncio, que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, referentes a denominação. A propositura inclui entre as competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a possibilidade de denominação de repartições públicas, não podendo dar nome de pessoas vivas.

Os Vereadores ainda apresentaram 24 Requerimentos e 10 Indicações, ao Prefeito Municipal, e cinco Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.