Plenário analisou três Projetos de Lei na sessão extraordinária desta terça-feira

O Legislativo Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta terça-feira (17), às 12h, para análise de três Projetos de Lei do Executivo Municipal.

Confira a deliberação da pauta:

Projetos de Lei

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 169, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, segundo a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, trata-se de supressão de valor da Ficha Orçamentária nº 828 da Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, com a abertura de crédito nas fichas 658 e 663 da Diretoria de Agropecuária e Piscicultura, para manutenção dos veículos da frota da Diretoria de Agropecuária e Piscicultura.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 – Projeto de Lei nº 170, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.600,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, segundo a Diretoria Municipal de Despesa e Orçamento, o valor será aberto na categoria 33.90.93 - ação Transporte de Alunos, e utilizado para pagamento indenizatório à empresa Centro Automotivo Paraná Rio Preto Ltda.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 – Projeto de Lei nº 171, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.600.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021; e, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para custeio das despesas do aditamento ao Termo de Convênio nº 7/20, firmado entre a Prefeitura e a Santa Casa, para o período de 01/09/21 a 31/12/21.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.